Alagoas

Imposto de renda devido pode ser destinado a instituições em Alagoas; saiba como ajudar

Assessoria MPAL | 11/03/19 - 14h53 - Atualizado em 11/03/19 - 15h01
Crianças e adolescentes podem ser beneficiados com a ação do contribuinte | Agência Alagoas / Arquivo

Para onde vai o imposto devido à Receita Federal que você paga após o período de declaração? Um projeto do Ministério Público Estadual lançado nesta segunda (11) começou a incentivar o alagoano a doar parte do valor a entidades sem fins lucrativos. Trata-se da campanha Destine Esperança.

Para que o valor chegue a essas instituições, basta destinar parte do seu imposto de renda devido para os fundos que atuam na área da infância e juventude. E essa é uma previsão legal que está no artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e vale tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.

A ideia da campanha surgiu após discussões entre as chefias do Ministério Público e da Receita Federal, que perceberam que, apesar do seu alto potencial de destinação, o valor que chegava aos fundos municipais em Alagoas ainda eram muito pequenos, quando comparado a outros estados. Por exemplo, enquanto aqueles de Pernambuco receberam mais de R$ 3,212 milhões em 2018, os nossos conseguiram apenas R$ 334 mil.

Os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte também ficaram à frente de Alagoas, tendo recebido destinações nos valores aproximados de R$ 684 mil e R$ 499 mil, respectivamente. Esses são os quatro estados que compõe a 4ª região fiscal da RF.

“É importante que essa informação chegue ao contribuinte, para que ele possa fazer a destinação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos níveis: nacional, distrital, estadual ou municipal. Mas é claro que o Ministério Público de Alagoas quer que os recursos cheguem até as nossas cidades, de modo que crianças e adolescentes em situação de risco social possam ser beneficiadas diretamente. Há muitas entidades sérias que precisam de ajuda para dar continuidade às suas ações e projetos”, explicou o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

O delegado da Receita Federal em Alagoas, Plínio Alves Feitosa Filho, acredita que a campanha levará conscientização à população, o que vai culminar com o aumento de destinações até o dia 30 de abril. “Somente no ano passado, o estado tinha R$ 940 milhões de IR devido. Desse total, R$ 28 milhões poderiam ter sido destinados, conforme o percentual estabelecido no ECA. Era um potencial muito bom. Entretanto, infelizmente, os fundos receberam tão somente R$ 334 mil, ou seja, 1,18% do valor destinado. Isso é muito pouco. Espero que nossa mensagem sensibilize a sociedade e que ela nos ajude a transformar vidas a partir de 2019”, declarou.

Como destinar seu IR

Há limites para essas destinações e o contribuinte precisa fazer sua declaração de Imposto de Renda por meio do modelo completo. Pessoa física pode destinar até 3% do tributo devido ao Tesouro Nacional. Já a pessoa jurídica, após cálculo do seu lucro real, tem permissão legal para deduzir até 1% do imposto a ser pago à Receita.

Acesse AQUI e acompanhe o passo a passo para fazer a sua destinação.

No caso do cidadão comum, o pagamento deverá ser efetuado por meio de DARF e numa única parcela, a ser quitada no dia do vencimento da primeira quota ou da quota única, que será em 30 de abril. Assim, serão gerados dois DARFs, um para a Receita Federal (que será o seu imposto devido à União) e outro para a destinação ao fundo escolhido por você.

E o procedimento é fácil: após o preenchimento de todos os rendimentos tributáveis, acesse a aba ‘fichas da declaração’, clique no item ‘doações diretamente na declaração – ECA’ e, em seguida, dê comando em ‘novo’. Depois, em ‘tipo de fundo’, selecione ‘nacional, estadual/distrital ou municipal’. Na sequência, em ‘UF’, marque o seu estado (se for o caso). Na aba ‘município’, escolha a cidade. E, por fim, embaixo, à direita, observe o valor disponível para a destinação. No campo ‘valor’ você vai preencher quanto quer doar, até aquele limite permitido.

Já no caso do contribuinte ter direito a receber restituição, o processo também é simples. Ao preencher a declaração, o sistema vai calcular o imposto devido e confrontar com o que já foi pago durante o ano (por meio das retenções no seu contracheque, por exemplo). Se foi pago um valor maior que o devido, caberá essa restituição. Nesse caso, você também poderá pagar um DARF (emitido pelo próprio programa) com o valor da destinação (limitado a 3% do imposto a ser restituído). Essa guia tem que ser paga até o último dia útil de abril.

E, claro, quando o contribuinte for receber a sua restituição, o valor que ele destinou será acrescido ao total a ser creditado na sua conta. Ou seja, a restituição vai aumentar no valor igual ao destinado, com a vantagem de que sobre esse valor incidirá a taxa Selic.

Esse incentivo fiscal tem o objetivo de beneficiar entidades, projetos e ações que trabalham na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. E essas iniciativas podem ocorrer nas mais diversas áreas: educação, esporte, música, saúde etc.

Evento de lançamento foi realizado nesta manhã / Ascom MP-AL

“É importante esclarecer que, caso queira fazer a destinação, o contribuinte não pagará mais imposto nem terá sua restituição diminuída. Ele apenas permitirá que parte do seu tributo devido seja destinada diretamente para um fundo, em vez de ir para o Governo Federal”, pontuou o promotor de justiça e coordenador do Núcleo da Infância e da Juventude do MPE/AL, Ubirajara Ramos, que está na coordenação da campanha Destine Esperança.

A promotora de justiça Marília Cerqueira, que igualmente coordena essa iniciativa, completa os esclarecimentos: “Doações feitas diretamente às instituições sociais não podem ser deduzidas do Imposto de Renda. A destinação do tributo somente acontecerá por meio do programa da Receita Federal, que vai dar a opção para que o cidadão escolha qual fundo vai receber o recurso. É dessa forma que os alagoanos poderão destinar esperança, afinal, essa é a uma ação efetiva de cidadania”, garantiu ela.

Fundos municipais aptos a receber recursos

E o Ministério Público e a Receita Federal fazem um alerta: nem todos os municípios alagoanos estão aptos a receber recursos oriundos do Imposto de Renda. Segundo a RF, das 102 cidades aqui do estado, apenas 26 já criaram seus fundos municipais. “Essa é um obstáculo que estamos tentando superar. Fizemos algumas reuniões com gestores públicos e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) também está sendo parceira no sentindo de ajudar na mobilização dos prefeitos, de modo que esses fundos possam ser criados por meio de lei própria”, esclareceu Ubirajara Ramos.

Podem receber a destinação os fundos dos municípios de Anadia, Arapiraca, Boca da Mata, Cajueiro, Campestre, Campo Alegre, Capela, Coruripe, Delmiro Gouveia, Estrela de Alagoas, Igaci, Jequiá da Praia, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Maceió, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Olho d’Água das Flores, Olivença, Palmeira dos Índios, Penedo, Piranhas, São Miguel dos Campos, São Sebastião, Teotônio Vilela e União dos Palmares. E só após os recursos chegarem até eles, é que as entidades se cadastram para poder receber a verba.

E se tem repasse de dinheiro público há, claro, controle e fiscalização. Esse papel de acompanhar a aplicação dos recursos cabe ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União. Todos os anos, os responsáveis pelos projetos e ações que receberam as verbas advindas do Imposto de Renda devem elaborar uma prestação de contas e enviar a essas instituições para que possa ser feito o acompanhamento das atividades.

Entidades transformam realidades

A Sociedade Pestalozzi de Maceió e a Associação Alagoana de Dakaru são duas entidades sem fins lucrativos que já receberam recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maceió. 

Com uma equipe formada por especialistas, a Pestalozzi, há 40 anos, oferece equipes multidisciplinares que cuidam de pessoas com necessidades especiais – deficiências intelectual, física, auditiva e visual – na capital alagoana.

“O que nós desejamos é que as pessoas tenham um pouco mais de empatia. Quando a gente se coloca no lugar do outro, fica mais fácil desenvolver esse sentimento e ter vontade de ajudar. Esse gesto de solidariedade não faz bem apenas para quem o recebe, ele também causa um bem enorme a quem pratica-o”, assegura Sandra, Terapeuta ocupacional da entidade.

O Kung-fu Dakaru também vem mudando a vida de centenas de crianças e adolescentes da parte alta da cidade de Maceió. Quando, há 11 anos, o educador físico Christiano Gomes Lins decidiu ensinar essa arte marcial chinesa para meninos e meninas carentes, ele tinha um objetivo em mente, que era fazer com que os pequenos se interessassem em estudar mais e, associar a isso, uma prática esportiva.