A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) recebeu, nesta terça-feira (19), um mandado de segurança com liminar, para impedir que o órgão cobre multa referentes aos postos de combustíveis de Alagoas. A ação teve como impetrante o Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado.
De acordo com a notificação, a decisão do juiz dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto foi a de suspender as ações do órgão relacionadas aos postos. Veja um trecho: “(...) defiro em parte a liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo PROCON em desfavor dos postos revendedores de combustíveis do Estado de Alagoas(...)”.
Segundo a diretoria, por conta do mandado coletivo, o órgão ficará impedido de fiscalizar e/ou autuar os postos de combustível da capital e interior por tempo indeterminado.
A superintendência reforçou, junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), que pretende recorrer da medida liminar para poder dar continuidade às autuações vistas como irregulares de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em defesa dos consumidores prejudicados.
