O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a transição para o fim da jornada 6x1, aumentando o valor das horas extras e permitindo maior flexibilidade nas folgas, com impacto direto nas condições de trabalho dos brasileiros.
A nova norma estabelece que, a partir de 16 de dezembro, o divisor para cálculo do salário-hora será reduzido, aumentando o valor da hora trabalhada, mas mantendo o salário mensal inalterado, conforme a emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
O Ministério do Trabalho publicará portarias complementares para esclarecer as novas regras, enquanto a transição para jornadas de 42 e 40 horas semanais ocorrerá em duas fases, com a primeira começando em dezembro deste ano e a segunda em 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto do governo que regulamenta a transição e a implementação do fim da escala 6x1. O documento, ainda não publicado no Diário Oficial da União, vai prever um valor maior para a hora extra do trabalhador e permitir a flexibilização das folgas previstas na emenda.
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"Há uma ingratidão de algumas pessoas na compreensão da jornada de trabalho. As pessoas que estão reclamando não levam em conta o que aconteceu, o ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas", afirmou o presidente na cerimônia.
"O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho", disse. "Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias"
Parte do conteúdo foi antecipado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Além do decreto, portarias sobre a regulamentação serão publicadas na próxima semana.
Como mostrou a Folha, a publicação fixa um cálculo que eleva o valor das horas extras. Apesar disso, o salário mensal seguirá o mesmo sem redução, como prevê a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte.
A decisão do governo privilegia uma neutralidade do salário mensal. Ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.
O decreto também estabelece o divisor usado para definir o salário-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras. Hoje, na jornada de 44 horas semanais, o divisor para calcular o salário-hora é de 220.
A partir de 16 de dezembro, o número será de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.
Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3.000 continuará recebendo por mês o mesmo valor. No entanto, o valor de referência da hora trabalhada passará de R$ 13,64 para R$ 14,29. Em dezembro de 2027, passará para R$ 15, segundo exemplo citado pelo ministro Marinho.
A norma também reforça que, para casos de setores com atividade initerrupta (como aeroviários e funcionários de plataformas marítimas), os acordos coletivos poderão prever que o trabalhador tenha apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
De acordo com o ministro, quem trabalha 40 horas ou menos também terá direito aos dois dias de repouso trabalhado. A partir de segunda, o MTE vai publicar portaria com orientações complementares e material de perguntas e respostas.
A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em 16 de dezembro, para que trabalhadores passem a ter direito a duas folgas semanais obrigatórias e jornada de até 42 horas por semana. A segunda data, quando a jornada cairá para 40 horas semanais, começa a valer na mesma data em 2027.
Como já afirmado pelo ministro do Trabalho, o documento também vai incluir a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
Também estiveram presentes o ministro Guilherme Boulos (PSOL), da secretaria-geral da Presidência, e o agora deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL), um dos precursores do movimento VAT (vida além do trabalho), que iniciou a discussão do fim da 6x1. Discursaram ainda Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Na última terça (17), Marinho afirmou que o presidente fez alterações no decreto, que pode vir acompanhado de uma ou mais portarias adicionais.
"Muitas dúvidas já foram sanadas no processo de escuta, que ajudou a formatar o decreto e as portarias que soltaremos na próxima semana em complemento ao decreto", afirmou Marinho na cerimônia. "Estamos dando mais um passo importante para garantir uma conquista histórica para trabalhadores brasileiros, eé muito importante registrar que não há redução de salário.
O ministro não respondeu se haverá alguma alteração no decreto na parte relativa à decisão da semana passada do ministro Flávio Dino, relator de ação sobre o fim da jornada 6x1 no STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve o período de transição previsto na PEC aprovada pelo Congresso.
Em sua decisão, Dino defendeu a manutenção do período de transição para ser iniciada em 16 de dezembro. Também propôs outras mudanças, como a permissão de que trabalhadores cumpram horário de oito horas e 24 minutos na primeira fase da transição, que prevê jornada de 42 horas, sem que empregadores paguem hora extra. Assim, poderão cumprir os requisitos da emenda de ter dois dias de folga.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plenário físico, ainda sem data marcada.
O fim da escala 6x1foi uma das principais apostas na campanha de reeleição do presidente Lula. A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio de governo, centrão e oposição.
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