A notícia é do “Estadão”:
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“A sugestão feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que propôs a venda de praias do Brasil para enfrentar os dramas financeiros do País é um despautério que não encontra nenhum amparo legal.
A Constituição Federal, assim como o Código Civil, proíbe a venda das faixas litorâneas. Trata-se de bens de uso comum, de toda a população, e que não podem ser repassadas a um ente privado. A única possibilidade de venda possível é de imóveis que, respeitando todas as determinações legais, venham a ser oferecidos nas proximidades dessas áreas.
‘Para que seja possível a venda de praias no Brasil, seria necessário alterar a Constituição Federal. As ilhas fluviais, praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, os recursos naturais da plataforma continental, o mar territorial, os terrenos de marinha, são todos bens pertencentes à União pelo texto constitucional’, explica Luciana Lara, especialista em Direito Público e ambiental.”
A bem da verdade, o ministro Paulo Guedes, da Economia, está apresentando uma proposta de mesmo conteúdo de projeto apresentado, há alguns meses, pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Júnior, conterrâneo de Santana do Ipanema que é líder do MDB na Câmara dos Deputados.
Isnaldo Buhões sofreu críticas quando apresentou o projeto e nunca mais o assunto foi tratado pela mídia.
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