Interior

MP-AL instaura inquérito para apurar supostas irregularidades em licitações em Penedo

Ascom MP-AL | 16/08/22 - 13h05
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil Público prevendo a tomada de medidas necessárias para apurar a denúncia de supostas irregularidades em processos licitatórios realizados por servidores públicos e agentes políticos no Município de Penedo, cidade localizada na Região do Baixo São Francisco. A portaria consta no Diário Oficial desta terça-feira (16).

De acordo com o documento, em representação aportada na 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, foram narradas possíveis fraudes em licitações, fatos que teriam o envolvimento de servidores, de agentes públicos e de empresários do ramo da construção civil. A representação traz indícios que os processos licitatórios, que totalizam valores superiores a R$ 11 milhões, foram direcionados no sentido de proporcionar o favorecimento pessoal do prefeito de Penedo, sua família e grupo de amigos.

Na Portaria, o MPAL destaca alguns dispositivos legais que embasaram o Inquérito Civil Público, a exemplo do artigo 19, da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No referido trecho, a Lei fala sobre o dever de comunicar à autoridade competente em casos de impedimento para a participação de processos administrativos de um modo geral.

“A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar”, consta no artigo 19 da referida lei, que traz ainda que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

A portaria do Ministério Público também traz o posicionamento pacífico do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que a Administração Pública não pode contratar empresas que possuam vínculo de parentesco com servidor do órgão licitante.

A partir dessas premissas, o documento emitido pelo MPAL determina que se oficie a Prefeitura Municipal de Penedo, a pregoeira e a presidente da Comissão Permanente de Licitação (Copel) do Município, requisitando-se o envio de informações e documentos pertinentes.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Penedo informou que sempre houve acompanhamento dos órgãos de controle da administração municipal. Veja a nota, na íntegra:

A Prefeitura de Penedo encaminha os seguintes esclarecimentos sobre a RNS, empresa que presta seus serviços ao município desde 2018, sempre por meio dos devidos procedimentos estabelecidos na forma de lei e com o devido acompanhamento dos órgãos de controle da administração municipal. 
Por meio de Tomada de Preços realizada em 2017, ainda na antiga gestão, a RNS tornou-se responsável por construir a quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Soares de Melo. Desde então, a RNS concorre em processos de licitação lançados pelo município, assim como outras empresas. 
A Prefeitura de Penedo informa ainda que, entre o início de 2021 até o final de julho do ano em curso, realizou mais de 200 procedimentos licitatórios, sendo a RNS vencedora em quatro contratos e uma ata de registro de preços. 
É importante frisar que somente no primeiro ano de gestão atual na Prefeitura de Penedo, o Departamento de Licitações da Superintendência de Compras e Licitações elevou a produtividade do setor em mais de 300%. 
Também é importante esclarecer que nenhum atesto de obra ou execução de contrato é feito por qualquer servidor que não seja vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, através de seus fiscais. 
Além disso, o Prefeito Ronaldo Lopes trabalha regido pelos princípios do serviço público e todos os processos licitatórios passam pelo crivo da Controladoria Geral do Município e da análise jurídica da Procuradoria Geral do Município. 
Sobre a Superintendente de Compras e Licitações da Prefeitura de Penedo, Sara Lisboa, cabe informar que ela é advogada, especialista em Direito Público e Administrativo, com notória especialização em licitações e contratos públicos, possuindo experiência de mais de uma década de atuação na área e em diversos órgãos, inclusive do Governo de Alagoas, com excelência e sem qualquer informação que desabone sua conduta. 
Sara Lisboa foi escolhida pelo gestor penedense para ocupar o cargo extremamente técnico por seu mérito profissional, sendo mera coincidência ser cunhada de um dos sócios da RNS, empresa que já tinha contrato com a Prefeitura de Penedo antes de a advogada ser contratada pelo município, o que ocorreu em 2021. 
Vale frisar ainda que Sara Lisboa jamais atuou como pregoeira ou esteve à frente de processos relacionados a empresa RNS. 

Toda documentação sobre as licitações da Prefeitura de Penedo se encontra à disposição para consulta de qualquer cidadão e será enviada ao Ministério Público Estadual ou a qualquer outro órgão que solicitar.