O Ministério Público Estadual (MPE-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Boca da Mata, instaurou investigação sobre a suposta venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas da cidade. O procedimento foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (31). De acordo com o despacho, o processo foi aberto após denúncia da Polícia Militar (PM).
A promotoria alegou que uma das informações da PM é a existência de uma Lei Municipal autorizando tal comercialização, o que violaria diretamente a Lei Federal nº 10.671/03, que "veda o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios, e que tal liberalidade impulsionaria a violência nesse setor, comprometendo a segurança dos presentes no evento".
O despacho cita ainda o veto de Governador do Estado de Alagoas sobre o Projeto de Lei n° 153/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas. A promotoria também se baseia na Constituição Federal, no art. 24, incs. V e IX, e §§ 1º, 2º e 3º, que "estipula como competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar sobre consumo e desporto, não cabendo ao ente federativo municipal disciplinar sobre a matéria".
O promotor de Justiça, Bruno de Souza Martins Baptista, recomendou que a Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude de Boca da Mata e o Santa Rita cumpram a Lei Federal nº 10.671/03. A Promotoria requisitou que a Selaj de Boca da Mata e o Santa Rita informem em 48h se pretendem acatar a recomendação. O prazo se deve à urgência que o caso requer, em virtude de estar em curso o Campeonato Alagoano.
