O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Força Tarefa do Caso Pinheiro, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os "Termos de Acordo Para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco", que têm sido firmados entre a empresa Braskem e as famílias afetadas pelo afundamento de solo nos bairro Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto. O procedimento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), do MPE, nesta sexta-feira (18).
De acordo com o MPE, a iniciativa tem como objetivo "acompanhar, fiscalizar, e adotar providências necessárias ao bom e fiel andamento dos termos".
Como parte do procedimento, o MPE solicitou cópias de documentos específicos, certidões e atas de reuniões perícias. "Documentos necessários ao acompanhamento e fiscalização dos exatos termos e cláusulas constantes no Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco e, em todos os seus eventuais aditivos", trouxe a publicação.
Para instaurar o procedimento, segundo o MPE, foram considerados "a proteção e defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos". A Força Tarefa do Pinheiro foi constituída em 2018 para apurar as causas que versavam sobre os abalos, subsidências, tremores e danificação de imóveis ocorridos na cidade de Maceió.
O termo
O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco foi proposto pela empresa Braskem e não é obrigatório. O objetivo do acordo é salvaguardar vidas e buscar alternativas para acelerar a indenização dos moradores atingidos, sobretudo, os que estavam em áreas com maiores danos estruturais, e com determinação de desocupação por parte das Defesas Civis Nacional e Municipal.
O documento prevê pontos como o pagamento de danos morais e materiais aos proprietários e moradores dos imóveis desocupados nas áreas de risco, bem como, às pessoas que exerciam atividades econômica de pequeno porte nos bairros; pagamento indenizatório e auxílio desocupação para moradores ocupantes da encosta do Mutange e serviços de custeio das mudanças dos imóveis a serem desocupados, arcados pela Braskem.
Brakem
Em nota encaminhada ao TNH1, a Braskem disse que "realiza, com frequência mínima mensal, reunião de acompanhamento do acordo com as instituições signatárias, na qual são apresentados os avanços no cumprimento dos compromissos assumidos".
