A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) confirmou ao TNH1, na manhã desta quinta-feira, 15, que já tomou conhecimento das denúncias de ações truculentas dos policiais envolvidos na investigação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), sobre conduta irregular nas abordagens, e encaminhou ofícios para as instituições para que medidas fossem tomadas para evitar casos de violência.
Os agentes de segurança, sendo um delegado da Polícia Civil e quatro policiais militares, estariam fazendo o uso do trabalho na Segurança Pública para autopromoção e lucro financeiro com as visualizações de vídeos na internet. Eles estariam descumprindo o regimento das corporações, com a exposição de conteúdos nas redes sociais. Além disso, o órgão entendeu que há uso de força excessiva nas abordagens e a irregularidade pode estimular ainda mais as agressões.
Para a presidente da Comissão, a advogada Anne Caroline Fidélis, as imagens preocupam a OAB-AL, pois ferem os direitos do cidadão. "Essas atitudes, com violência, podem virar instrumento contra a legislação [...] A OAB-AL promoveu recentemente, inclusive, um evento sobre publicidade opressiva, justamente para tratar de assuntos como esse. A exposição nas redes, na internet, para autopromoção... Esse assunto preocupa a Comissão de Direitos Humanos", disse Fidélis.
Ela também destacou que teve um encontro no último mês com o delegado-geral de Polícia Civil, Carlos Reis, para tratar das denúncias recebidas sobre as abordagens truculentas. Na ocasião, a polícia se comprometeu com as pautas e deu encaminhamento às denúncias, entre elas, uma investigação de tortura no Sistema Prisional.
"Nós oficiamos a Polícia Civil e o Comando da Polícia Militar, há aproximadamente um mês. Relatamos sobre as denúncias e perguntamos quais condutas vão ser adotadas. Estamos acompanhando também o inquérito com Ministério Público", explicou.
Investigação do MPAL
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu procedimento de inquérito civil para investigar a suposta conduta irregular de um delegado da Polícia Civil e de quatro policiais militares, sendo oficiais ou praças, que publicam conteúdos nas redes sociais que descumprem o regimento das instituições, e mostram cenas de abordagens truculentas. Eles estariam fazendo o uso do trabalho nas forças de segurança para autopromoção, e ao postarem em canais na internet, ainda acabam obtendo lucro financeiro.
O promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, disse que os vídeos, já em posse do órgão para servir como provas, mostram uso excessivo de força quando não há necessidade nas abordagens.
"Nós estamos investigando o abuso de autoridade, são abordagens truculentas, há o uso excessivo de força. Não é proibido que o agente faça publicações em seu perfil nas redes sociais. O problema é a forma como esse conteúdo é divulgado. Há normas dentro das próprias instituições, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil. Então há um descumprimento", afirmou Moura.
"O Comando Geral da Polícia Militar de Alagoas tem uma portaria em que determina a 5ª Seção, a assessoria de comunicação da PM, como o único canal para divulgação do trabalho da Segurança. Nós vimos também que o uso das algemas, quando indevido, fere a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, que determina o uso delas se houver resistência, quando a integridade física dos envolvidos é colocada em risco, e quando o suspeito tenta fugir", acrescentou o promotor.
Lucro financeiro
Segundo o site Finanças, Direitos e Renda (FDR), os criadores de conteúdo para Youtube recebem o pagamento em dólares baseado na regra de CPM (custo por mil). A cada 1 mil visualizações, o dono do canal da plataforma pode ganhar valores entre 0,25 e 4,50 dólares. No Brasil algo entre 1 e 19 reais. O levantamento foi realizado em maio deste ano.
Magno Alexandre Moura explicou que um dos policiais investigados teve mais de 1 milhão de visualizações no Youtube. "Ainda não temos o quantitativo de dinheiro arrecadado pelos policiais, mas um deles tem mais de 1 milhão de visualização, e os outros estão se aproximando disso, na faixa de 800 mil e 900 mil", destacou.
Posicionamento das Polícias
A reportagem entrou em contato com as polícias Civil e Militar para saber se já há posicionamento sobre o procedimento investigatório. A PM disse, em nota, que tem contribuído com o inquérito e afirmou que trabalha internamente para disciplinar o assunto. A Polícia Civil ainda não se manifestou.
"A Polícia Militar de Alagoas informa que tem contribuído com as investigações do Ministério Público em relação aos policiais militares que publicam conteúdos de ações operacionais da Instituição nas redes sociais. Esclarece também que tem trabalhado internamente, através da Corregedoria-Geral e da Assessoria de Comunicação, para disciplinar o tema através de portarias, instruções normativas e abertura de procedimentos administrativos instaurados simultaneamente às investigações do MP.", mostra o comunicado.
