A Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Alagoas, divulgou nota lembrando que nesta quinta-feira, 20 de julho, o Estatuto da Igualdade Racial completa 13 anos, ao tempo em que lamenta que muitos ainda desconhecem a legislação e a importância dela para o combate à discriminação.
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Kyvia Dannyelli, que integra a Comissão, ressalta os aspectos positivos do Estatuto da Igualdade Racial:
“Em seus dispositivos, o Estatuto prevê, entre outras coisas, a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a garantia de direitos. Nesse sentido, ao apontar o dever de ações afirmativas para o combate à desigualdade racial, o Estatuto possibilita não apenas que o debate seja ampliado, mas também que, de forma prática, possamos cobrar, de maneira efetiva, a adoção de políticas públicas que promovam a igualdade racial.”
Para ela,o mais importante da Lei nº 12.228/2010 foi a ampliação do debate:
“Com o Estatuto, Estado e organizações privadas se viram cada vez mais suscitados a adotar práticas de promoção à igualdade. Assim, a institucionalização de ações de combate à desigualdade racial, com a instituição, por exemplo, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, trouxe maior amplitude nas práticas que beneficiam a população negra.”
Apesar disso, explica Kyvia, falta mais divulgação e conhecimento sobre o Estatuto:
“Infelizmente, embora de extrema importância e basilar para a maioria da população brasileira, boa parte da sociedade não conhece o que o Estatuto prevê. Com exceção das camadas engajadas, seja pelo ativismo, pela garantia de direitos ou pelo meio acadêmico, a população, em geral, pouco acessa essas informações. E, nesse sentido, é válido lembrar que isso muito tem a ver com a falta de acesso da população aos seus direitos.”
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