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Não bastassem os atos emanados do Supremo Tribunal Federal e, durante o período eleitoral passado, do Tribunal Superior Tribunal Eleitoral, contra a liberdade de expressão no Brasil – a prisão de pessoas sem o devido processo legal é a mais grave dessas decisões – o governo do presidente Lula externa evidências de que vai reforçar essa posição do Judiciário, sob o mesmo pretexto: combate à disseminação de informações falsas.
A manifestação mais clara do atual governo nesse sentido foi a implantação, na Advocacia Geral da União, de uma estrutura específica para, teoricamente, combater as chamadas fakes news.
A AGU passou a dispor, por decreto do governo petista, de uma procuradoria com a finalidade de atuar judicialmente em favor da União para “enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
A questão ganhou relevância maior com recente visita do ministro Ricardo Lewandowsky, do STF ao Senado Federal, no final de 2022, propondo ao Congresso Nacional a criação de uma legislação específica a respeito, em reforço a projeto em andamento no legislativo.
Certo é que a posição do Judiciário, reforçada agora com atos concretos do Executivo, levam o Brasil a um grande retrocesso no processo democrático.
Como tem acontecido desde que essa escalada antidemocrática se instalou nas nossas cortes superiores, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação Nacional dos Jornalistas continuam fazendo ouvidos de mercador.
Um silêncio perigosamente cada vez mais comprometedor para duas instituições que deveriam zelar pelo respeito às liberdades democráticas no país.
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