Texto de Wálter Maierovitch, no portal “UOL”:
“Os pedidos de impeachment formulados contra o presidente Lula são ineptos, sob o prisma constitucional e legal. No popular, sem pé nem cabeça.
Os parlamentares subscritores aproveitaram a polarização da vida política brasileira a fim de jogar para a torcida. Assim, banalizam um importante e fundamental instituto, nascido em 1376 na Inglaterra. E banalizam para fazer politicagem.
A importância do instituto do impeachment foi reconhecida mundo afora e vários países o adotaram, com procedimentos a variar, mas o objetivo único de afastar e impedir o prosseguimento do mandato popular.
Não se deve confundir o impeachment com o ‘recall’, que nenhuma legislação do mundo entende caber contra o presidente da República. É apenas ‘cartão vermelho’ para parlamentares, juízes eleitos e governadores.
Nos EUA, o impeachment é sempre lembrado no caso Watergate. Ocorreu em 1973, e o então presidente Richard Nixon preferiu renunciar antes (Fernando Collor tentou a mesma saída, mas sem sucesso).
Na Itália, o impeachment ganhou derivação, e a Corte Constitucional, com participação popular, julga o chamado ‘stato d’ acusa’, ou seja, o impeachment à italiana.
Os pedidos apresentados contra o presidente Lula apontam condutas que seriam dadas como inadequadas e seriam três: receber o presidente Nicolas Maduro; haver afirmado que a Venezuela foi vítima de narrativas irreais de opositores: indicar o advogado pessoal Cristiano Zanin para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Indicar Zanin faz parte do poder político e discricionário do presidente da República. E a Constituição, pelo chamado sistema de pesos e contrapesos (check and balances), dá ao Senado poderes para reprovar a indicação.
Em resumo, o pedido de impeachment, no particular, é um besteirol de quinta categoria. O presidente da República pode expressar as suas opiniões, certas ou erradas.
Não se deve confundir uma manifestação equivocada de Lula — a tal narrativa — como tipificadora de crime de responsabilidade. Tratou-se de opinião. De opinião infeliz e equivocada, diga-se.
Quanto a reatar com a Venezuela, Lula praticou, dentro das suas funções constitucionais, ato legítimo de governo. Depois do desatinado ato de rompimento por parte do então presidente Bolsonaro, teve o significado de implemento de relações comerciais e abertura para reaver reparações financeiras.
Volto ao ponto da banalização do impeachment Oposição se faz livremente. E na atual legislatura, deputados oposicionistas dominam a Câmara federal. Agora, confundir o impeachment como sendo um instrumento de oposição político partidária é um equívoco.”
