Para assegurar o cumprimento das prioridades do Plano Nacional de Vacinação Contra a Covid-19 nos municípios alagoanos, o Ministério Público do Estado (MPE) vai fiscalizar a operacionalização para imunização em massa da população.
Conforme publicação do Diário Oficial do MP desta quarta-feira (27), promotores de Justiça com atribuição na defesa da saúde e defesa do patrimônio público, devem exigir aos prefeitos alagoanos transparência na execução da vacinação contra a Covid e que as metas sejam amplamente divulgadas, inclusive na internet.
De acordo com o MP, o objetivo é evitar os casos de 'fura-filas', quando pessoas que não se enquadram nos pré-requisitos são vacinadas em etapas prioritárias. Até o momento não há casos comprovados de fura-filas em Alagoas.
A recomendação também orienta que promotores acompanhem a disponibilização de seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros.
O MP também deve adotar medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis para o caso de descumprimento da ordem de prioridade da vacinação.
Quem insistir em descumprir as normas sanitárias pode responder pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal), pelo delito de prevaricação (art. 319 do CP) e ainda incorrer em infração sanitária, prevista no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
A recomendação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Valter José de Omena Acioly.
