Foi publicado na edição desta segunda-feira, 13, no Diário Oficial do Estado com a recomendação sobre o cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade por parte de delegados, agentes e escrivães.
Em vigor desde 3 de janeiro, a norma proíbe instituições policiais de todo o país divulgarem nomes e imagens de presos em ações de rotina ou operações. A lei define que 45 condutas poderão ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa prejudicada. Em caso de reincidência, o servidor ainda pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.
Na recomendação, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, entre os procedimentos que devem ser evitados pelos agentes públicos no exercício da função policial estão:
I - Exibição do corpo (total ou parcial) do conduzido, apreendido, preso ou detento, bem como a divulgação de seu nome e sua imagem, submetendo-o à situação vexatória ou à constrangimento não autorizado em lei;
II - Divulgação de gravação ou trechPolícia Civil de Alagoas publica recomendação sobre Lei de Abuso de Autoridadeo de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
III - Atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, por meio de comunicação, inclusive rede social;
IV - Ingresso em imóvel alheio (ou em suas dependências), de forma clandestina, por coação, astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, ou permanência nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei;
V - Obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito;
VI - Inovação artificiosa, no curso de diligência, de investigação ou de processo, do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade;
VII - Condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento;
VIII - Constrangimento ou ameaça de prisão para obtenção de depoimento de pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
IX - Prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono;
X - Não identificação por parte do agente público ou a identificação falsa ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão;
XI - Submissão do preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações;
XII - Impedimento, sem justa causa, de entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;
XIII - Manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
XIV - Instauração de procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa;
XV - Fornecimento de informação falsa sobre procedimento policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado;
XVI - Deflagração da persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;
XVII - Procrastinação injustificadamente da investigação, em prejuízo do investigado ou fiscalizado;
XVIII - Recusa ao interessado, seu defensor ou advogado de acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível;
XIX - Exigência de informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal;
XX - Utilização do cargo ou função pública ou invocação da condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido;
XXI - Descumprimento dos artigos 40, 41 e 43 da Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019.
