O deputado federal Delegado Fabio Costa (PP-AL) coordena nesta quinta-feira (25), no auditório da Delegacia Geral da Polícia Civil de Alagoas, no bairro de Jacarecica , um seminário para debater a nova Lei Orgânica das Polícias Civis, reivindicação antiga da categoria em tramitação no Congresso Nacional.
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Relator do projeto de lei nº 1949/2007, na Câmara dos Deputados, o parlamentar pretende, com o evento, reunir subsídios para a defesa da proposta, que pretende regulamentar o artigo 24, XVI, da Constituição Federal, que prevê a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas aos direitos, garantias e organização das polícias civis.
“A instituição de uma lei geral para estas instituições representaria o fortalecimento das polícias civis no Brasil e, consequentemente, da segurança pública nacional”, alega.
Segundo ele, com a Lei Orgânica haveria “trabalho técnico e científico na atribuição dos agentes de polícia, escrivãos e peritos policiais, além de nível superior para todos os cargos, superando queixas da categoria em diversos Estados”.
Fábio Costa acrescenta:
“Como o nosso mandato é participativo, colaborativo e compartilhado, queremos, com este seminário em Alagoas, ouvir a categoria para sentir suas reais necessidades e tentar aprovar o projeto ideal para assegurar o fortalecimento da Polícia Civil. A aprovação da Lei Orgânica será uma conquista, não apenas institucional, mas, para o cidadão, que poderá exigir um serviço de apuração baseado nos princípios, diretrizes e organização definidos na lei.”
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