Na próxima segunda-feira (25), às 9h, na Igreja Batista do Pinheiro, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), lançará o projeto Posse Legal com o objetivo de regularizar a posse de imóveis de famílias residentes no bairro. Desde março de 2018, quando houve um tremor de terra no local, os moradores vem sofrendo com grandes rachaduras nos imóveis e buracos na ruas.
“A grande contribuição do Poder Judiciário dentro desse cenário é a regularização da posse dos imóveis que não têm documento. Então regulariza-se a posse inicialmente na perspectiva de mais adiante regularizar a propriedade. É importante darmos o primeiro passo para que os donos dos imóveis possam participar de algum benefício oriundo do governo federal, estadual ou municipal e eles vão precisar da documentação”, explicou o presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque.
De acordo com o presidente, também será articulado um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL) porque serão necessários especificações técnicas dos imóveis para alimentar os processos administrativos.
O juiz Carlos Cavalcanti, coordenador dos programas de regularização fundiária do Judiciário alagoano, explicou que aproximadamente 350 famílias, especialmente as que moram nos conjuntos habitacionais mais antigos, não têm o título de propriedade de suas casas. Segundo o magistrado, essa documentação é fundamental para que os moradores possam garantir direitos como aluguel social e possíveis indenizações.
“Essa ação do TJAL, da Anoreg e do Conseg possibilitará a entrega do título de posse devidamente certificado pelo Cartório de Títulos e Documentos inteiramente gratuito e assim vai minorar um pouco o sofrimento tanto emocional quanto financeiro dessa parcela significativa da população do bairro do Pinheiro”, explicou o magistrado.
Ainda de acordo com o juiz Carlos Cavalcanti, esse projeto tem algumas diferenças importantes em relação ao programa Moradia Legal. “O que se está regularizando é a posse e não a propriedade. Não vai se aplicar o critério da renda familiar e também qualquer imóvel poderá ser certificado no que diz respeito ao exercício da posse. Portanto, o programa é bem mais amplo e tem em consideração a localização que tem que ser no Pinheiro e que a família tenha a posse mansa, pacífica e sem qualquer tipo de margem à dúvida para que possibilite apenas com o procedimento administrativo a regularização e no menor espaço de tempo possível porque tudo que se diz respeito do Pinheiro, hoje, é muito urgente”, pontuou.
De acordo com o Rainey Marinho, presidente da Anoreg, na segunda-feira será iniciado o trabalho de triagem. “Vamos receber esses documentos, levar para o próprio cartório, fazer análise desses documentos para que façam o devido registro e a elaboração da certidão que vai dar essa posse às famílias lá no Pinheiro”, explicou.
Também ajudará em parte desse projeto a registradora do 6º Registro de Documentos, Sônia Santos, que, segundo Rainey, tem um trabalho maravilhoso com o Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário no Rio de Janeiro e já regularizou a posse de diversos imóveis em comunidades do município.
