Enviado ao Congresso em fevereiro, o projeto de lei que encerra o monopólio dos sobre o serviço postal -- e abre caminho para a privatização da estatal – foi finalmente votado nesta quinta, 5, na Câmara. Com a Casa lotada e debates intensos, o parecer dos deputados foi positivo à desestatização, por 286 a favor, 173 contra e duas abstenções. Os partidos de oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento da discussão. "O novo marco regulatório dá amplo poder de concorrência ao setor", disse o deputado Gil Cutrim (Republicamos/MA), relator do projeto de lei. Agora, a proposta segue para o Senado.
A expectativa é que o leilão de privatização seja realizado em março do ano que vem. A empresa deve ser vendida integralmente, para um único comprador. Uma vez privatizada, a companhia deverá se chamar Correios do Brasil.
Para manter a universalização do serviço, como manda a Constituição, o projeto de lei dispõe do mecanismo de concessão das entregas de cartas e documentos. O vencedor da licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a continuidade das entregas postais em todo o território nacional. "Há regras específicas para garantir 100% de cobertura nacional do serviço", disse o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto de lei. A estatal será transformada em sociedade de economia mista, informou Cutrim.
A regulamentação do serviço caberá à Associação Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto também estalece que está vetado o fechamento de agências dos Correios prioritárias em pequenas cidades e locais remoto, atendendo uma preocupação da oposição.
A nova legislação prevê ainda a garantia de estabilidade dos funcionários dos Correios durante 18 meses após a privatização e a extensão do plano de saúde por um ano. A empresa, com 98.000 colaboradores, é uma das maiores empregadoras do país no setor público. O PL também prevê indenização correspondente a 12 meses de remuneração e programas de requalificação profissional.
Uma novidade é a criação de uma tarifa social. Brasileiros de baixa renda deverão contar com a prerrogativa de pagar um valor mais baixo pela postagem de correspondências e encomendas, seguido os moldes do que já acontece com a conta de luz. "Serão levados em conta aspectos como a renda familiar, o IDH da região e outros parâmetros socioeconômicos", diz Cutrim.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) vem conduzindo estudos sobre o montante do passivo da estatal, que passa de 14 bilhões de reais, a fim de levantar o valor real da dívida, fundamental para definir o valuation. O valor do ativo e das operações contábeis também está passando por um pente fino. Os estudos devem ser concluídos em setembro, quando os dados deverão ser disponilizados para possíveis investidores.
Fundos de private equity tem se movimentado para buscar operadores de logística interessados no negócio. Está no radar uma possível oferta inicial de ações (IPO) após a aquisição da empresa.
Com um delicado equilíbrio financeiro, a estatal foi incluída no plano de desestatizações do governo – e se tornou uma das estrelas do programa. A empresa amargou seis anos de redução do patrimônio liquido, que atingiu o ápice negativo de 100 milhões de reais em 2016, para um salto de 949,7 milhões de reais no ano passado, devido ao lucro de 1,5 bilhão de reais e uma redução do passivo. "Boa parte do patrimônio líquido já foi depreciada, segundo estudos do BNDES", disse Cutrim.
Os Correios contam com isenção tributária. Caso a estatal pagasse impostos, as obrigações junto ao fisco teriam somado cerca de 1,5 bilhão de reais no ano passado, segundo o Ministério da Economia. A saúde financeira da empresa passou por altos e baixos, com quatro anos de prejuízo operacional, entre 2013 e 2016. Também acumulou dívidas bilionárias ao longo dos anos e enfrentou rombos nas contas, principalmente no que diz respeito ao fundo de pensão dos funcionários.
O serviço postal passou a constituir um monópolio do Estado em 1978, por meio da lei 6.538, que estabeleceu o regime de exploração, por parte da União, das atividades postais de carta e documentos, além da fabricação e emissão de selos. O serviço de entrega de cartas teve início na época do Brasil Colônia, em 25 de janeiro de 1663. O Departamento de Correios e Telégrafos, criado em 1931, unificou em uma única repartição pública a prestação do serviço e, em 1969, a estatal assumiu os moldes atuais, sob o nome de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Nos últimos 15 anos, a estatal foi alvo de casos de corrupção que drenaram suas finanças e arranharam sua reputação. Talvez o maior deles tenha sido o "mensalão", em 2005, quando fraudes milionárias foram cometidas a fim de alimentar a compra de votos de parlamentares. Em 2014, foi descoberta uma fraude de 250 milhões de reais no fundo Postalis. No ano passado, uma quadrilha desviou 94 milhões de reais dos cofres da empresa ao subfaturar o valor de postagens de cartas e documentos.
