O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte individual, como o executado por meio do aplicativo Uber, foi enviado à Câmara Municipal de Vereadores nessa terça (1). A iniciativa foi da Prefeitura de Maceió e o texto foi publicado hoje no Diário Oficial.

O Município usa como argumento a experiência de lugares em outros países com a realização do processo de regulamentação, como a Cidade do México, que se transformou na primeira da América Latina a regulamentar o Uber e empresas similares; e as Filipinas, que foi o primeiro país a adotar uma regulamentação em nível federal.

O projeto cita uma declaração do secretário de Transportes das Filipinas, Joseph Emilio Abaya, que aponta o serviço de empresas como a Uber como necessário para preencher lacunas no transporte em massa; ele diz que esse tipo de serviço deveria ser encarado não como uma ameaça, mas como algo que vai incentivar a indústria de táxi a se modernizar e inovar.

O texto publicado no Diário Oficial do Município não menciona algum tipo de cobrança de impostos sobre o serviço.

Como funciona hoje

Sem a regulamentação, os motoristas ficam com 80% do valor e a empresa Uber com os 20% restantes; o condutor que trabalha para a empresa não precisa circular com grandes quantias em dinheiro, o que favorece a segurança durante as corridas.