A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) prorroga o prazo para adesão ao Programa de Extinção de Créditos Tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, ao setor industrial de laticínios de Alagoas, até o dia 05 de fevereiro.

O pedido de liquidação de débito inscrito ou não em dívida ativa deverá ser efetuado através de requerimento encaminhado para o e-mail atendimento@sefaz.al.gov.br, contendo “assunto”: Remissão Laticínios - IN XX/210; identificação do contribuinte (CNPJ, CACEAL, endereço, inclusive eletrônico e telefone) no corpo do texto, bem como o valor do débito sem o desconto e com o desconto e se o pagamento será em prestação única ou em parcelas, indicando a quantidade.

O pagamento do débito ou da primeira parcela deverá ser efetuado até sexta-feira (05). A Fazenda pública convocará o contribuinte para formalizar a quitação ou parcelamento dos créditos tributários do ICMS. Caso o pagamento seja efetuado à vista, fica dispensada a formalização de processo.

Há os seguintes códigos de receita para pagamento no âmbito do Programa: 15946 – ICMS REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021; 15290 - ICMS DIVIDA ATIVA REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021.

A medida está na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (01), na Instrução Normativa SEF nº 04/2021.