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Quadro novo no Fique Alerta: Defensoria Pública tira dúvidas da população

TNH1 | 03/09/20 - 16h14 - Atualizado em 03/09/20 - 17h12

Sempre de olho na prestação de serviços à população, o programa Fique Alerta, da TV Pajuçara/Record TV estreou nesta quinta-feira, 03, o quadro "Fala, defensor". 

A partir de agora, todas as quintas-feiras, o apresentador Wilson Junior vai conversar com defensores para  tirar as dúvidas do telespectador sobre os mais variados assuntos. 

As dúvidas podem ser enviadas pelo número do WhastsApp do Fique Alerta, que é o 3023- 7590.

Assista à estreia do quadro, com o defensor público-geral do Estado, Carlos Eduardo Monteiro

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Quem pode solicitar os serviços da Defensoria?

A Defensoria Pública funciona como uma espécie de "advogado do povo",  com a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados.  

Em Alagoas, têm direito a usar os serviços da Defensoria quem ganha até 3 salários mínimos. 

Sobre quais serviços posso procurar a Defensoria?

A Defensoria Pública presta aos legalmente necessitados serviços de assistência jurídica  nas seguintes áreas:

  • Área de Família

Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de alimentos (pensão), divórcio, interdição (curatela), investigação de paternidade, guarda, adoção, tutela, regulamentação de visitas, entre outras.

  •  Área Cível

Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de disputas pela posse (reintegração e manutenção), despejo, herança, parte contratual, direito do consumidor, direitos das crianças e adolescentes, dentre outras.

  • Área Criminal

Orientação jurídica e representação para apresentação de pedidos de liberdade (pedidos de relaxamento, revogação de prisão preventiva/temporária, habeas corpus), acompanhamento em audiências, recursos, análise de prisões em flagrante, defesas em geral nos processos-crime da Justiça Estadual, em especial perante às Varas Criminais, Varas do Tribunal do Júri, Juizado Especial Criminal. 

  • Área dos Direitos Difusos e Coletivos 

A Defensoria Pública atua na defesa de direitos difusos e coletivos por meio da ação civil pública e com o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta. Como exemplo de direitos difusos e coletivos podemos citar as questões envolvendo o acesso à saúde, educação, habitação, segurança pública e etc.

  • Área de Fazenda Pública

 A Defensoria Pública desenvolve a sua atuação institucional também na área de Fazenda Pública, judicial e extrajudicialmente, promovendo demandas em face de todos os órgãos e entes públicos. Nesta área, a Defensoria Pública de Alagoas tem atuado principalmente com demandas referentes aos direitos à saúde e educação, concurso público, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo, Estado e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas), trânsito, direito à moradia e programas estatais, e, excepcionalmente, exercendo a curadoria especial em ações de improbidade administrativa, entre outras.

  • Fiscalização do Sistema Prisional e Execução Criminal

A Defensoria Pública promove, nos termos da Lei de Execuções Penais, uma fiscalização constante do Sistema Prisional do Estado de Alagoas, atendendo aos reclusos de forma individual e coletiva.