O senador Renan Calheiros (MDB/AL) deu entrada, junto à presidência do Senado Federal, de cinco projetos de lei e uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional visando, segundo ele, punir crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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“Derrotamos o fascismo nas urnas e vamos enquadrar os criminosos na lei. Eles não podem ficar impunes”, argumenta o parlamentar alagoano.
O senador propõe a PEC para estabelecer na competência originária do STF processo e julgamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito e, nessa área, projeto de lei atribuindo aos partidos políticos com representação no Congresso legitimidade ativa para propor ação penal privada no caso de atraso sem justificativa do Ministério Público quanto a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Outras propostas em projetos de Renan Calheiros:
-considerar abuso de autoridade a presença de servidores públicos civis ou militares em atos político-partidários por conta da condição do se cargo;
– proibir registro de candidatura com uso de denominação de cargos públicos nos nomes dos candidatos;
-ampliar a proibição de prisão de candidatos majoritários durante a campanha eleitoral para incluir medidas cautelares e de busca e apreensão;
-proibir que o cargo de Ministro da Defesa seja ocupado por militar da ativa ou da reserva.
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