Projeto de Lei reapresentado pelo senador Rodrigo Cunha (União Brasil) propõe a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, similar à Lei de Lei de Responsabilidade Fiscal – que vigora desde o ano 2000 e visa transparência e aplicação correta dos recursos públicos.
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Segundo o senador, a Lei de Responsabilidade Social define normas para para a redução da pobreza no Brasil:
“Queremos que o Brasil tenha uma lei clara que obrigue o governo a reduzir a pobreza. Por isso, reapresentamos este Projeto que propõe a criação de metas para a redução da miséria e da extrema pobreza no Brasil, com base no regime de metas para a inflação que já existe há décadas e da qual a LRF foi um marco. Nesta sistemática, caso as taxas de pobreza e extrema pobreza fiquem acima dos limites estabelecidos, caberão explicações públicas sobre os motivos e os gestores públicos serão responsabilizados. Infelizmente, precisamos de uma lei que torne a redução da pobreza uma obrigação da gestão pública.”
Rodrigo Cunha explica que a autoria, na verdade, não é dele:
“Este projeto foi concebido anos atrás pela sociedade civil, teve autoria do ex-senador Tasso Jereissati. Nesta versão, já nos beneficiamos das modificações empreendidas pela relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet.”
A legislação cria três programas sociais obrigatórios: o Benefício de Renda Mínima, a Poupança Seguro Família e a Poupança Mais Educação.
“A pobreza e a extrema pobreza, principalmente no Norte e Nordeste, têm números vergonhosos e que pouco, ou nada, mudam no decorrer dos anos. Esse cenário demonstra que o combate à pobreza não tem um planejamento sério e com metas a serem cumpridas. Por isto, uma Lei de Responsabilidade Social é cada vez mais necessária”, alega.
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