O vereador Rui Palmeira (PSD) cumpriu o que havia anunciado há alguns dias: apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Maceió restabelecendo isenção automática do IPTU para imóveis construídos pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltado à população de baixa renda.
Quando foi prefeito de Maceió, Rui garantiu a isenção do imposto às famílias do “Minha Casa, Minha Vida”, porém seu sucessor, o atual prefeito João Henrique Caldas (PL), através de uma lei de 2023, aprovada pela Câmara, retirou a dispensa automática do pagamento do IPTU.
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A partir de então os moradores desses imóveis passaram a ter necessidade de apresentar requerimento para obter o benefício, burocratizando a questão e causando insegurança jurídica a mihares de pessoas.
“Muitas pessoas só descobrem que perderam a isenção quando já estão prestes a ter seus nomes protestados. Essa alteração trouxe uma burocracia desnecessária e está prejudicando quem mais precisa dessa isenção. Precisamos devolver segurança jurídica e tranquilidade a essas famílias, que agora vivem a incerteza de perder o imóvel por causa de um imposto que, por lei, não deveriam pagar”, airmou Rui Palmeira.
Esse novo projeto revoga trechos da Lei Municipal nº 7.478, que impôs a obrigatoriedade de se requerer o benefício, restabelecendo a isenção automática. A proposta visa beneficia diretamente moradores de residenciais como Rio Novo, Maceió I, Vale Bentes I e Caetés, entre outros conjuntos da faixa 1 do “Minha Casa, Minha Vida”.
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