Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil não se manifesta sobre a questão, as secionais no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia protocolaram no Conselho Federal da instituição pedido de providências sobre violações às prerrogativas da advocacia que estariam sendo praticadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
LEIA TAMBÉM
Essas secionais da OAB questionam principalmente uma decisão monocrática de Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, bloqueando contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas, “sob a principal alegação de que estariam ‘financiando’ supostos atos e ações tidos por antidemocráticos, conceituando ainda referidas manifestações como ‘abuso de reunião”, diz o documento.
Os presidentes das secionais da OAB que subscrevem o documento alegam eventuais implicações sociais com possibilidade de afetar as relações de trabalho, “cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.
Na petição encaminhada ao Conselho Federal dizem mais os subscritores:
“Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.”
Gostou? Compartilhe
LEIA MAIS
+Lidas
