Senado adia votação de destaques do 'plano Moretti' de ajuste nas contas

Publicado em 17/11/2026, às 18h34
Carlos Moura/Agência Senado
Carlos Moura/Agência Senado

Por Idiana Tomazelli, Fernanda Brigatti e Marcos Hermanson

O Senado adiou na tarde desta terça-feira (17) a votação de quatro possíveis mudanças no chamado "plano Moretti", o projeto de ajuste apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. Com medidas para conter despesas e elevar receitas, a proposta deve ter impacto de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.

A expectativa da equipe econômica era concluir essa etapa sem alterações, para manter a potência fiscal do plano, e enviar o texto à Câmara dos Deputados para deliberação ainda nesta terça. Agora, não será mais possível.

O governo tem interesse em acelerar a votação para tentar barrar as investidas contra o projeto, que partem inclusive de parcela da esquerda. Mas os próprios parlamentares também se beneficiarão dessa celeridade, pois o texto tira da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao diesel -medida que ajudará a evitar novo congelamento de emendas parlamentares na reta final de 2026.

Dos quatro destaques (como são chamadas as alterações analisadas) pendentes no Senado, o mais sensível para o governo é o que propõe votação separada do artigo que autoriza limitar as compensações tributárias. O mecanismo é usado por empresas para usar créditos (obtidos mediante o pagamento de tributos na aquisição de insumos) para abater outros impostos.

A medida poderá ser acionada sempre que a equipe econômica decidir fazer um esforço fiscal extra para alcançar o centro da meta de resultado primário --a economia de recursos que o governo precisa fazer para buscar a estabilização da dívida pública. Hoje, essa meta tem uma margem de tolerância, e o Executivo pode cumpri-la alcançando apenas o piso inferior (o que implica um resultado pior das contas do país).

Limitar as compensações significa que as empresas não poderão usufruir de todos os seus créditos naquele exercício e, consequentemente, precisarão recolher um valor maior de tributos aos cofres da União. A trava pode ficar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no ano que vem, a depender do cenário. O montante será convertido em receitas extras para o governo federal.

Dado o valor envolvido, essa medida é considerada um pilar fundamental do plano do governo. O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) defende a iniciativa como uma forma de distribuir o custo do ajuste, para que nem tudo recaia sobre as despesas. Segundo ele, quem costuma usar o mecanismo são grandes empresas. Os setores, porém, reagiram fortemente à limitação das compensações, classificada de "confisco".

"Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica", disse Moretti em entrevista concedida à Folha de S. Paulo no sábado (14).

Como se trata de votação do artigo em separado, o governo precisará assegurar ao menos 41 votos favoráveis à manutenção desse ponto no texto, a maioria absoluta dos senadores. Na apreciação do texto-base, o placar foi de 45 a 31. Mas os setores atingidos têm feito corpo a corpo no Congresso na tentativa de virar votos e barrar a limitação.

Outro destaque pendente trata do artigo que adia parte dos repasses devidos a estados e municípios em decorrência da Lei Kandir, que livrou as exportações da cobrança de ICMS. Até 2030, o projeto autoriza o governo a reduzir o valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com parcelamento dos saldos remanescentes de 2028 a 2037.

Essa medida foi incluída pela equipe econômica como uma forma de abrir espaço no Orçamento de 2027 às promessas eleitorais de Lula, que incluem o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. Para mantê-la no texto, o governo também precisará assegurar o apoio de ao menos 41 senadores.

Na entrevista à Folha de S. Paulo, Moretti disse que sem essas reduções de despesas, o governo "vai cumprir os compromissos de campanha com mais dificuldade, tendo que fazer mais remanejamentos".

Há ainda um destaque para manter no texto um artigo que prevê expressamente que a aplicação dos instrumentos do projeto não constituirá obrigação futura para a União, nem afetarão benefícios já concedidos.

Uma quarta mudança pretende aprovar uma emenda do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propõe apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.

Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicará uma contenção de despesas ainda maior em 2027.

"Vamos trabalhar. A Tereza [Leitão, líder do governo no Senado] está coordenando com o Randolfe [Rodrigues, líder do governo no Congresso] os votos. Todo mundo está ajudando. Nós vamos para a luta. Quantas vezes tivemos votações perigosas?", afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, José Guimarães, antes da votação
Segundo ele, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), combinou com o governo que vota ainda nesta terça o que o Senado aprovar. Na Câmara, o relator deve ser o deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE).

Apresentado pelo governo na última quarta-feira (11), o projeto teve tramitação acelerada no Senado. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, após concessões feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

A proposta cria um piso de contingenciamento, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, como antecipou a Folha de S. Paulo. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos. Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos -uma das principais preocupações dos economistas-, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias -ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.

O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo -que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

"Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda. Estamos conversando, dialogando, com muita tranquilidade e naturalidade", disse Guimarães nesta terça.

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