O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, na sessão desta quarta-feira (14), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941 de autoria do Governo do Estado de Alagoas que questiona o pagamento da Gratificação de Dedicação Excepcional aos servidores da Assembleia Legislativa.
O governo questiona a validade constitucional da Lei estadual 6.975/2008, com a redação dada pela Lei 7.406/2012, que dispõe sobre o pagamento de gratificação.
Ele argumenta que “a inconstitucionalidade se justifica pelo uso do subsídio como objeto de incidência do percentual de gratificação", e que “a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios”.
Na discussão desta quarta, o STF vai decidir se os servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas remunerados por subsídio têm direito à Gratificação de Dedicação Excepcional.
