A Controladoria Geral da União, primeiro órgão a identificar indícios de fraudes no contrato com empresas de transporte escolar feitos pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas (Seduc), detalhou nesta terça (10) em entrevista coletiva como se deu a ação.
Segundo o controlador-geral, Moacir Rodrigues, servidores da pasta insistiram em firmar o contrato mesmo com recomendações contrárias da assessoria jurídica, ou seja, da Procuradoria Geral do Estado.
As contratações driblavam os impedimentos legais e foram feitas até mesmo em casos vedados ao poder público. "O serviço era terceirizado, e a contratada não assumiu custos como seguro, uniformes... Era uma terceirização irregular, porque o próprio contrato proibia", afirma Rodrigues.
O motivo do direcionamento da licitação, ainda de acordo com a investigação, eram pagamentos irregulares em benefício dos envolvidos. "Vamos agora avaliar todo o contrato. Analisamos 18 processos e ainda temos 44. Hoje, seria prematuro falar sobre o efetivo prejuízo. O outro desafio é: Como fazer para o transporte funcionar de fato?", argumenta o controlador.
As fraudes
O esquema, que desviou recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), começou a ser investigado este ano, mas há indícios de que ocorre desde 2017.
A soma dos valores pagos pelas contratações chega a cerca de R$ 110 milhões, dos quais já foram identificados R$ 8,5 milhões de superfaturamento. O prejuízo total pode ultrapassar R$ 21 milhões.
Foram cumpridos 26 mandados busca e apreensão, sendo 8 em empresas e um na sede da Seduc, em Maceió; e 15 mandados de prisão temporária, sendo que 13 prisões já foram confirmadas, e três equipes que se dirigiram a Boca da Mata, São Miguel dos Campos e Arapiraca ainda são aguardadas.
O delegado federal Jorge Eduardo Ferreira avaliou o esquema como um "descontrole total e absoluto em relação à gestão de contratos do transporte público".
Participação do secretário Luciano Barbosa
Ao ser questionado sobre a possibilidade de participação do secretário Luciano Barbosa, que é vice-governador de Alagoas, nos desvios investigados pela 'Casmurros', o delegado Jorge Eduardo Ferreira enfatizou que, neste momento, foi detectada apenas uma ingerência na pasta, mas que não necessariamente, até o momento, envolva o comando da Seduc.
"O que temos hoje é uma situação clara de que houve ingerência dentro do processo de contratação em determinado patamar da Secretaria. Para chegar a um novo patamar [comando da Seduc], para saber se houve algum tipo de pressão, se houve algum tipo de equívoco de indicar uma pessoa ou outra, eu preciso de um nexo causal", afirmou o delegado, se referindo ao termo técnico que na prática significa a necessidade de um vínculo entre a conduta do secretário e o resultado do que está sendo investigado.
Seduc
Por meio de nota, a Seduc informou que a empresa de transporte escolar Bioética, investigada pela Polícia Federal, foi desabilitada de processo administrativo pela Amgesp, em 2017. Mas, uma decisão judicial obrigou o Estado a reincluí-la no certame.
A Seduc também destacou que em dezembro de 2018, a empresa foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o contrato. Já em março, uma decisão em 1ª instância foi proferida e determinou a manutenção do acordo sob pena, em caso de não cumprimento, de pagamento de multa diária.
O órgão afirmou ainda que desde 2015, a intenção do Estado sempre foi reduzir a dependência de empresas terceirizadas.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vem a público informar que a empresa de transporte escolar Bioética, investigada pela Polícia Federal, foi desabilitada de processo administrativo pela Amgesp (Agência de Modernização da Gestão de Processos) em 2017. Entretanto, decisão judicial obrigou o Estado a reincluí-la no certame. Adiante, em dezembro de 2018, com o processo licitatório do mesmo ano em curso, a empresa Bioética mais uma vez foi à Justiça e conseguiu decisão em caráter liminar para obrigar o Estado a manter o seu contrato. Em março, foi proferida uma decisão judicial em 1ª instância determinando, novamente, a manutenção do contrato (processo nº 0700295-34.2018.8.02.0066), sob pena, em não cumprimento, de pagamento de multa diária. Vale ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado recorreu de todas as decisões, buscando defender o interesse público. Os servidores públicos do Estado de Alagoas, no exercício de suas funções, cumpriram decisões judiciais.
Decisões judiciais à parte, vale enfatizar que desde 2015 a intenção do Estado sempre foi reduzir a dependência de empresas terceirizadas. Para tanto, iniciativas foram tomadas:
1. Prioridade absoluta para a municipalização dos recursos do transporte escolar, o que resultou na adesão de 80% das cidades alagoanas ao Programa de Gestão Integrada do Transporte Escolar (GEITE);
2. A Secretaria de Educação comprou 100 ônibus para o transporte escolar, com recursos próprios, reduzindo as contratações terceirizadas. A aquisição foi feita mediante adesão à ata do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nas mesmas condições do programa federal Caminhos da Escola. Isso possibilitou o atendimento a 100% das escolas da cidade de Maceió;
3. Além dos ônibus, um Processo Seletivo Simplificado foi realizado para selecionar motoristas para a frota própria;
4. Outro forte indicativo é a redução da despesa com transporte escolar terceirizado: em valores atualizados, em 2014 foram gastos mais de 69,5 milhões de reais com o serviço, enquanto que em 2018 foram pagos R$ 37,6 milhões. Em 2019, foram gastos R$ 19,5 milhões até agora.
Por diversas vezes, houve paralisação de transporte escolar por parte da empresa contratada alegando atraso de pagamento, colocando os estudantes contra a secretaria como meio de chantagem para acelerar o recebimento de parcelas.
Diante do exposto – decisões judiciais, trabalho do Estado para reduzir a terceirização e a prática de chantagem por parte da empresa –, fica evidente que o Estado tem defendido o interesse público, o que significa garantir o transporte escolar público de qualidade para os estudantes.
Seguimos inteiramente à disposição dos órgãos de controle para todo e qualquer esclarecimento.
