A Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) discute um projeto de lei que propõe endurecer as regras para o serviço de corridas por aplicativo com motos, o chamado “moto-app”. Entre as regras previstas está a proibição de operações em dias de chuva, vendavais ou condições meteorológicas adversas.
O que diz o projeto
- O texto aprovado em primeiro turno prevê restrições ao uso de motocicletas para transporte de passageiros em dias de “tempestade, enchente ou baixa visibilidade”.
- Além disso, o projeto estabelece critérios técnicos rigorosos para veículos e condutores: moto com até 8 anos de fabricação, placa na categoria aluguel (vermelha), capacete em bom estado, dispositivos de segurança adicionais, seguro obrigatório, exame toxicológico, entre outras exigências.
- A lei também inclui proibições para circulação em determinadas vias, como corredores de ônibus, vias rápidas e faixas exclusivas, e em momentos de “eventos adversos”, o que abrange, segundo a proposta, chuvas fortes.
Por que a medida está sendo proposta
A justificativa apresentada pelos defensores da lei é o risco à segurança dos passageiros e dos próprios motociclistas em condições meteorológicas ruins. A chuva, combinada à fragilidade de uma motocicleta em relação a carro, aumentaria o perigo de acidentes, quedas e outros incidentes.
Críticas e polêmica
Por outro lado, entidades que representam as empresas de aplicativo de transporte, como Amobitec, já apontaram que o conjunto de restrições pode inviabilizar na prática o serviço de motoapp na capital. Para elas, a lei vai além de regras de segurança plausíveis e acaba por representar uma “barreira de entrada” desproporcional.
Além disso, há um histórico de disputas judiciais, decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já declararam inconstitucional parte das proibições municipais impostas ao serviço de moto-aplicativo, por entenderem que a regulamentação do transporte individual remunerado é competência da União.
Situação atual e próximos passos
Na votação mais recente, a Câmara aprovou o projeto em segundo turno com 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção.
Com a aprovação, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes. Caso sancionado, a lei poderá instituir restrições para chuvas e condições adversas.
Se validada, essa mudança poderá afetar fortemente o uso de motos por aplicativo na capital paulista, gerando incertezas para usuários, entregadores e para as próprias plataformas.
