A regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativo foi aprovada em São Paulo. Em 8 de dezembro, a Câmara Municipal deu seu aval ao projeto com 32 votos favoráveis. Agora, aguarda-se a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A medida busca atender a uma determinação do Tribunal de Justiça para regulamentar a atividade em até 90 dias. A decisão visa melhorar a segurança no trânsito e regularizar um serviço já popular, mas até então operando de forma limitada.
Novas condições e requisitos para o serviço
A nova legislação estabelece várias exigências para motociclistas e empresas de aplicativos. As motos precisam ter placa vermelha, e os condutores devem realizar um curso de formação. Além disso, condutores devem ser cadastrados em uma plataforma da prefeitura em até 60 dias após a sanção da lei.
Existem restrições para operação. As motocicletas estão proibidas de usar corredores de ônibus e faixas exclusivas. A circulação em vias rápidas também é restrita. As operações devem ser interrompidas em situações climáticas adversas, como chuvas intensas. Coletes refletivos são obrigatórios para pilotos e passageiros.
Exigências para condutores e empresas
Condutores devem ter mais de 21 anos e CNH na categoria “A” ou “AB” com EAR. Inscrição como contribuinte ativo no INSS é obrigatória, assim como exames toxicológicos regulares.
Empresas são responsáveis pelo credenciamento das plataformas e por oferecer segurança como seguros contra acidentes pessoais. Limitadores de velocidade devem ser incluídos nas plataformas.
Os dados de deslocamento precisam ser enviados à prefeitura. Essas regras visam garantir que as empresas mantenham práticas seguras e eficazes. O descumprimento dessas exigências pode resultar em multas pesadas.
