A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros do Ministério Público. A medida ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
De autoria do ex-senador e atual ministro do STF, Flávio Dino, o texto altera um dos principais mecanismos disciplinares aplicados hoje a integrantes dessas carreiras. Atualmente, a aposentadoria compulsória é frequentemente usada como sanção máxima, permitindo que o servidor deixe o cargo, mas continue recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Mudança prevê demissão e suspensão de salário
Com a nova proposta, casos de infrações graves poderão resultar na perda definitiva do cargo, desde que haja decisão judicial. O texto estabelece que, identificada a irregularidade, será aberta uma ação cível no prazo de até 30 dias. Durante esse período, o servidor ficará afastado das funções e terá o salário suspenso.
Caso a condenação seja confirmada, a penalidade será a demissão, substituindo a aposentadoria como punição. A proposta busca corrigir o que parlamentares consideram um desvio de finalidade do benefício previdenciário, que deveria garantir sustento ao trabalhador após o fim da vida laboral, e não funcionar como sanção.
O texto também passou por ajustes. Uma emenda retirou os militares do alcance da PEC, mantendo regras específicas para as Forças Armadas. Além disso, foi preservada a vitaliciedade — garantia constitucional que assegura estabilidade a juízes e membros do Ministério Público após dois anos de exercício.
A proposta gerou reação de entidades de classe, que manifestaram preocupação com possíveis impactos na independência dessas carreiras. Ainda assim, o avanço da PEC sinaliza uma mudança relevante no sistema disciplinar aplicado a membros do Judiciário e do Ministério Público.
