De acordo com a legislação atual, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só pode ser sacado em situações específicas, como em caso de demissão sem justa causa, situações de calamidade ou sob as regras do Saque-Aniversário.
Só que uma nova proposta, aprovada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, promete mudar esse cenário, passando a permitir que trabalhadores tenham acesso ao valor no dia de seu aniversário.
Entretanto, é importante destacar que o texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece algumas condições, sendo uma das principais a utilização do valor exclusivamente para a compra de armas de fogo.
Além disso, a proposta também estabelece que o montante a ser sacado ficará limitado ao custo total do armamento, incluindo a cota anual de munições correlatas e os acessórios necessários para o seu armazenamento seguro.
Com a aprovação, o projeto avança agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. tramitar em regime conclusivo, o texto poderá seguir diretamente ao Senado caso não seja apresentado recurso para votação em plenário.
Autor defende uso do FGTS para compra de armamento
Direito exclusivo de quem trabalha com carteira assinada, o FGTS fica depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal e sua função principal é servir como uma rede de proteção financeira.
Diante disso, a proposta de Pollon tornou-se alvo de críticas, com opositores defendendo que o fundo deve manter sua finalidade original, em vez de ser canalizado para a aquisição de armamento.
O parlamentar do PL, por outro lado, defendeu o direito à posse de armas de fogo, afirmando que viabilizar o saque do FGTS ainda funciona como uma medida de inclusão financeira por permitir que a população de menor renda possa arcar com os elevados custos do armamento legal.
