Um trecho incluído no recém-aprovado Marco Legal do Transporte Público Coletivo está gerando preocupação entre entidades ligadas à mobilidade urbana e à defesa de direitos sociais. O motivo é que a nova regra pode afetar a continuidade de benefícios amplamente utilizados por idosos, estudantes e pessoas com deficiência em diversas cidades brasileiras.
A discussão gira em torno de um dispositivo que condiciona a criação e a manutenção de gratuidades no transporte coletivo à existência de recursos específicos destinados a custear esses benefícios. Na avaliação de organizações da sociedade civil, a medida pode criar obstáculos para municípios e estados que não possuem fundos próprios voltados exclusivamente para essa finalidade.
O que diz o artigo que gerou a polêmica
O ponto mais questionado está no artigo 14 do Marco Legal dos Transportes. O texto estabelece que gratuidades e descontos tarifários devem estar acompanhados de uma fonte de custeio capaz de compensar financeiramente as empresas responsáveis pela operação do transporte público.
Na prática, o funcionamento do modelo passa a depender da existência de recursos previamente reservados para bancar os benefícios concedidos aos passageiros. O problema apontado pelas entidades é que muitas cidades não possuem fundos específicos ou dotações orçamentárias exclusivas para essa compensação.
Segundo os críticos da proposta, essa exigência pode abrir espaço para disputas judiciais envolvendo benefícios que já existem atualmente, especialmente em municípios com menor capacidade financeira.
Por que idosos podem ser afetados
O transporte gratuito ou com desconto para idosos é uma das políticas mais difundidas no sistema de mobilidade urbana brasileiro. Milhões de pessoas utilizam esse benefício diariamente para deslocamentos relacionados à saúde, trabalho, lazer e acesso a serviços públicos.
Embora o Marco Legal não determine diretamente o fim da gratuidade, especialistas alertam que a nova regra cria uma condição financeira para sua manutenção. Dessa forma, municípios que não conseguirem estruturar mecanismos de compensação podem enfrentar dificuldades para sustentar determinados benefícios no futuro.
O receio das entidades é que a discussão deixe de ser baseada no direito ao transporte e passe a ser guiada prioritariamente pela disponibilidade de recursos para cobrir os custos das operações.
Entidades pedem veto presidencial
Diante desse cenário, uma coalizão formada por 26 entidades encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido para que o trecho seja vetado durante o processo de sanção do projeto.
