Na última semana, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul notificou cerca de duas mil empresas vinculadas ao regime do Simples Nacional por pendências fiscais. De acordo com informações divulgadas pelo portal Canguçu Online, a cobrança acumulada chega a R$ 92 milhões.
A ação teve início em abril e segue uma prática adotada desde 2011. A iniciativa busca abrir espaço para a autorregularização das empresas, incentivando o cumprimento espontâneo e voluntário das obrigações com o fisco.
Para evitar penalidades, os contribuintes notificados devem quitar ou parcelar os débitos dentro do prazo estipulado pela Receita Estadual que, neste ano de 2026, ficou fixado para o final de julho.
O descumprimento do prazo resultará na exclusão automática do Simples Nacional, com a empresa sendo removida do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.
É possível verificar mais informações sobre as inconformidades fiscais por meio do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) da Receita Estadual e também via aplicativo Minha Empresa.
Prazo de punições da Receita foi alterado por lei
Vale lembrar que, historicamente, as empresas excluídas podiam solicitar o retorno ao regime em janeiro. Todavia, a partir do próximo ano, esse mesmo mês marcará justamente o início da vigência da penalidade aplicada pela Receita Estadual.
Isso ocorre por conta de uma alteração promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, que modificou o período para solicitação de ingresso no Simples Nacional para o mês de setembro.
Com essa nova regra, caso o contribuinte seja excluído do regime simplificado, o pedido de reingresso deverá ser realizado de forma antecipada, exclusivamente no mês de setembro.
Dessa forma, fica extinta a antiga e conhecida janela de opção do mês de janeiro, o que passará a exigir um planejamento tributário rigoroso por parte dos empreendedores, independentemente do porte de suas empresas.
