Pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 passarão a contar com uma série de novos direitos em todo o país. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.439, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (29), ampliando garantias relacionadas ao tratamento da doença, à inclusão em escolas e ambientes de trabalho e à proteção contra práticas discriminatórias.
Segundo informações da Agência Senado, a nova legislação assegura o fornecimento de medicamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de garantir o uso de equipamentos indispensáveis para o controle da glicemia, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e bombas de insulina, tanto em instituições de ensino quanto no ambiente profissional.
Lei amplia direitos e facilita rotina de pacientes
A norma também prevê que estudantes e trabalhadores com diabetes tipo 1 tenham direito a pausas durante aulas, provas, concursos públicos e jornadas de trabalho para medir a glicemia, aplicar insulina ou realizar refeições quando necessário.
Escolas deverão oferecer cardápios compatíveis com as necessidades desses pacientes, enquanto empresas e instituições de ensino poderão adotar adaptações para garantir a participação em igualdade de condições.
Outra mudança importante é que o laudo médico que confirma o diagnóstico terá validade por tempo indeterminado, eliminando a necessidade de renovações periódicas. A legislação ainda permite a inclusão de informações médicas na Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que pode agilizar o atendimento em situações de emergência.
O texto também reforça a proibição de discriminação contra pessoas com diabetes tipo 1 em razão da doença ou do uso de dispositivos médicos. Já o reconhecimento da condição como deficiência não será automático e continuará dependendo da avaliação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
