Uma publicação feita fora do expediente e em um perfil pessoal pode ter consequências na relação de trabalho, mas não existe na legislação brasileira uma regra que determine demissão automática por postagem em rede social.
A eventual justa causa depende do conteúdo, da gravidade e da relação da publicação com o emprego.
A Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, prevê entre as hipóteses de justa causa a violação de segredo da empresa, atos que atinjam a honra ou a boa fama de outras pessoas no serviço e ofensas contra empregadores ou superiores hierárquicos.
São essas normas que podem ser aplicadas quando o problema ocorre no ambiente digital. Precisam ser considerados fatores como quem foi atingido, alcance da publicação, gravidade e ligação com as obrigações profissionais.
Entre os conteúdos que exigem maior atenção estão:
- Ofensas contra chefes ou colegas: insultos, ataques pessoais e publicações capazes de atingir diretamente a honra de pessoas ligadas ao trabalho podem ser enquadrados nas hipóteses previstas pelo artigo 482 da CLT.
- Acusações ofensivas ou sem fundamento: atribuir publicamente condutas graves a colegas, superiores ou à empresa pode ter consequências quando ultrapassa o direito de crítica e se transforma em ataque pessoal.
- Divulgação de documentos ou informações internas: compartilhar dados protegidos, estratégias, documentos ou informações submetidas a sigilo pode caracterizar violação de segredo empresarial.
- Exposição de dados de clientes: informações obtidas por causa do trabalho não devem ser publicadas livremente em redes sociais, especialmente quando envolvem dados protegidos ou deveres de confidencialidade.
- Conteúdos que atingem diretamente a imagem de terceiros ligados ao trabalho: fotos, vídeos ou comentários podem ser analisados pela Justiça quando existe relação concreta entre a publicação e prejuízo causado a uma pessoa ou à atividade da empresa.
Nem toda crítica permite demissão
A jurisprudência mostra que não existe uma resposta única. Em um caso analisado pelo TST, a Justiça considerou grave o compartilhamento no Facebook de um documento interno da empresa acompanhado de conteúdo que contribuía para atingir sua imagem.
Por outro lado, em outro processo, o TST reverteu uma justa causa aplicada por manifestação em rede social ao concluir que não havia sido comprovada falta grave suficiente para justificar a punição.
O Tribunal destacou a necessidade de analisar as circunstâncias e a proporcionalidade da medida.
A própria Revista do TST registra decisões em que críticas sem insultos ou repercussão significativa foram tratadas como exercício da liberdade de expressão. Portanto, o fato de um empregador não gostar de uma publicação não torna a demissão por justa causa automaticamente válida.
