Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmada em 10 de setembro, muda as regras para segurados que recorrem à Justiça contra o INSS.
Quem processa o Instituto Nacional do Seguro Social antes de o instituto concluir a análise administrativa pode deixar de receber as parcelas atrasadas desde o pedido do benefício.
A regra vale para aposentadorias, pensões, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
INSS terá benefícios analisados por robôs, mas segurados podem perder atrasados se forem cedo demais à Justiça
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário havia questionado a decisão anterior por meio de embargos de declaração, e o tribunal aproveitou o julgamento para esclarecer detalhes da regra.
O tribunal também limitou o pagamento dos valores atrasados ao fim de 2025.
O ministro Paulo Sérgio Domingues relatou o caso, julgado pelo tribunal em sessão de 10 de setembro.
Na decisão, os magistrados confirmaram que, na maioria dos cenários, o segurado precisa aguardar o instituto concluir a análise antes de recorrer ao Judiciário.
A ressalva é importante: se o cidadão apresentou os documentos básicos, mas o INSS identificou que faltam informações ou provas para decidir, o instituto deve avisar o segurado e permitir que ele complete o processo.
A regra também vale para pedidos analisados automaticamente pelos sistemas do INSS, sem intervenção humana.
A situação muda de figura quando alguém submete um requerimento sem os papéis mínimos obrigatórios.
Nesses casos, o INSS pode recusar diretamente, sem dar oportunidade de o cidadão ajustar a documentação que deveria estar anexada desde o primeiro envio.
Robôs continuam autorizados a liberar benefícios
O tribunal manteve a permissão para que máquinas concedam benefícios automaticamente.
Os sistemas robotizados de análise do INSS continuam funcionando, desde que orientem o segurado quando precisarem de documentos adicionais para confirmar o direito.
A recusa automática de um pedido, porém, só é válida quando falta documentação essencial desde o início.
A decisão protege quem busca a Justiça antes do fim da análise administrativa e exige que o INSS informe quando falta documentação e dê prazo para regularização.
Segurados que recebem negativas injustificadas mantêm o direito de contestá-las na Justiça, mas precisam primeiro esgotar as opções administrativas para não perder os atrasados.
