Uma legislação em vigor na Espanha estabelece uma série de regras para quem possui cães, gatos e outros animais de companhia. A Lei 7/2023, conhecida como a lei de bem-estar animal, determina que os responsáveis não podem permitir que os pets sejam submetidos a atividades capazes de provocar dor, sofrimento ou angústia ao pet. A norma também estabelece atividades específicas em que a participação dos animais é proibida e prevê multas que podem chegar a 200 mil euros.
A nova Lei de Proteção dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais passou a estabelecer responsabilidades para tutores, criadores, empresas e organizadores de atividades que envolvam animais.
O que os donos de cães e gatos não podem permitir?
Uma das principais determinações está relacionada ao uso dos animais em espetáculos públicos, atividades artísticas, turísticas e ações publicitárias. Essas participações são proibidas quando provocam dor, angústia ou sofrimento ao animal.
A legislação também estabelece proibições mais específicas. Cães, gatos e outros animais de companhia não podem ser utilizados em atrações mecânicas ou carrosséis de feiras, nem como prêmio, recompensa, rifa ou promoção. Trabalhos considerados inadequados ou excessivos para as condições físicas do animal também entram na lista de restrições.
Outro ponto envolve as brigas entre animais. A lei impede que pets sejam utilizados em confrontos e também restringe o treinamento destinado a prepará-los para esse tipo de atividade.
Para cães e gatos, existem ainda regras específicas relacionadas a determinadas mutilações e ao uso de instrumentos de manejo que possam provocar lesões, incluindo coleiras elétricas ou de castigo.
Participar de um evento não é automaticamente proibido
Um detalhe importante é que a lei espanhola não impede simplesmente qualquer cão ou gato de aparecer em uma exposição, gravação ou evento. Existem atividades regulamentadas que podem contar com a presença de animais, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação. Entre elas estão exigências relacionadas a espaço adequado, descanso, identificação dos animais e assistência veterinária.
Por isso, a diferença está nas condições em que o animal participa. Uma exposição ou produção audiovisual não se torna ilegal apenas porque possui cães ou gatos. O problema ocorre quando a atividade causa sofrimento ou descumpre uma proibição específica estabelecida pela lei.
Publicidade também possui restrições
A legislação estabelece limites para o uso de animais como elemento de publicidade. O tutor não pode simplesmente colocar o pet em uma campanha ou atividade promocional se isso representar sofrimento ou estiver fora das situações permitidas.
Há também uma restrição ao uso de animais como chamariz comercial. A legislação prevê exceções relacionadas a atividades próprias do setor animal, mas exige que sejam respeitadas as condições determinadas pelas regras espanholas.
Na prática, isso significa que a presença de um cão ou gato em uma propaganda precisa ser analisada considerando não apenas o objetivo comercial, mas também a forma como o animal será tratado durante a atividade.
Criação e venda de animais também têm regras
A legislação espanhola também trata da reprodução e comercialização de animais de companhia. A criação comercial deve ser realizada por pessoas registradas e, no caso de cães e gatos sujeitos à identificação individual, é necessário observar as regras específicas do Registro de Criadores.
A venda de cães, gatos e furões em lojas de animais também foi proibida pela legislação. A comercialização deve ocorrer por meio de criadores registrados, seguindo as exigências de identificação e registro aplicáveis.
Dessa forma, a lei não se limita ao comportamento dos animais durante eventos. Ela estabelece regras para diferentes etapas da relação entre pessoas e pets, desde a criação até a comercialização e participação em atividades públicas.
Multa pode chegar a 200 mil euros
O sistema de punições divide as infrações em três categorias: leves, graves e muito graves. As infrações leves podem resultar em advertência ou multa de 500 a 10 mil euros. Nos casos graves, os valores ficam entre 10.001 e 50 mil euros. Já as infrações muito graves podem gerar multas de 50.001 a 200 mil euros.
A penalidade não é definida automaticamente pelo simples fato de um animal ter participado de determinada atividade. A classificação considera fatores como a gravidade da conduta, as consequências para o animal e a reincidência.
Dependendo do caso, também podem ser adotadas outras medidas, como apreensão do animal, suspensão de autorizações ou fechamento temporário de estabelecimentos envolvidos na infração.
O que a lei representa para os tutores?
A principal mudança trazida pela legislação espanhola está na ampliação da responsabilidade de quem mantém um animal de companhia. O tutor não deve apenas fornecer alimentação, abrigo e cuidados básicos. Também precisa evitar que o animal seja submetido a situações que comprometam sua integridade física ou causem sofrimento desnecessário.
Isso faz com que determinadas atividades que antes poderiam ser encaradas apenas como entretenimento, publicidade ou trabalho passem a ser avaliadas também pelo impacto causado ao animal.
A regra vale para quem está no Brasil?
Não. A Lei 7/2023 é uma legislação espanhola e não se aplica automaticamente aos tutores brasileiros. Para quem vive no Brasil, as regras sobre criação, transporte, publicidade, eventos, maus-tratos e proteção de cães e gatos são determinadas pela legislação brasileira e pelas normas estaduais e municipais aplicáveis.
A referência espanhola, porém, mostra como diferentes países estão criando regras mais específicas para definir as responsabilidades de quem mantém animais de companhia.
