Conforme determinado pela Constituição Federal, todo município tem o dever de proporcionar a assistência social, disponibilizando serviços e benefícios na área. Apesar disso, ainda existem locais onde falta psicólogos e assistentes sociais. É o caso de Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina, onde a Justiça precisou intervir e exigir mudanças.
A situação chegou ao Judiciário depois que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou problemas na estrutura da rede municipal de atendimento. A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, após uma comunicação feita pelo Conselho Tutelar de Bombinhas. Durante a apuração, foram constatadas deficiências na composição das equipes e no funcionamento de serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade.
Falta de profissionais prejudicava atendimento
O problema não estava apenas na quantidade de trabalhadores disponíveis. De acordo com o MPSC, a insuficiência de psicólogos e assistentes sociais vinha provocando demora nos atendimentos e dificuldades para colocar em prática encaminhamentos feitos pela própria rede de proteção.
Na prática, esses profissionais têm funções diferentes dentro da assistência social, mas atuam de forma integrada para acompanhar famílias e pessoas expostas a situações de vulnerabilidade ou violação de direitos. Quando a equipe não consegue atender à demanda existente, os casos podem permanecer aguardando acompanhamento, formando o que a administração pública chama de demanda reprimida.
Segundo o Ministério Público, esse cenário tinha impacto especialmente sobre crianças e adolescentes que dependem da articulação entre diferentes serviços públicos para receber proteção e acompanhamento. A deficiência também atingia a capacidade da rede de prevenir e enfrentar situações de risco.
O que a Justiça determinou
A decisão analisou um pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPSC e determinou parte das medidas solicitadas. Uma das principais exigências estabelece que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) passem a funcionar por pelo menos oito horas por dia, de segunda a sexta-feira.
Bombinhas terá 90 dias para cumprir essa determinação, totalizando uma jornada mínima de 40 horas semanais. A mudança busca garantir que os dois equipamentos ofereçam atendimento público de maneira regular e contínua.
O prazo também é de 90 dias para que o município apresente um plano de ação detalhado. O documento deverá estabelecer as etapas para solucionar os problemas identificados, incluindo medidas para preencher os cargos permanentes e melhorar a estrutura física do CREAS.
Equipes terão de ser recompostas
Outra determinação envolve diretamente a falta de profissionais. O município recebeu 120 dias para recompor as equipes técnicas mínimas do CRAS, do CREAS e dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e acolhimento.
A composição deverá seguir os parâmetros estabelecidos pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS). A decisão também impede que profissionais sejam compartilhados de maneira irregular entre serviços diferentes para preencher artificialmente as equipes.
Esse ponto é importante porque cada equipamento possui atribuições específicas dentro do SUAS. Dessa forma, utilizar o mesmo profissional para suprir simultaneamente unidades distintas pode comprometer a continuidade do acompanhamento e não resolve a necessidade estrutural identificada na ação.
Serviços de acolhimento também estão incluídos
As determinações não se limitam ao CRAS e ao CREAS. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e de acolhimento deverão contar com uma estrutura técnica capaz de garantir atendimento, acompanhamento e suporte de forma permanente e ininterrupta.
A exigência está relacionada à própria natureza desses serviços. Diferentemente de atendimentos que podem ocorrer em horários determinados, medidas de acolhimento envolvem pessoas que precisam permanecer sob proteção e acompanhamento durante todo o período em que estiverem vinculadas à unidade.
Por isso, a Justiça determinou que Bombinhas mantenha uma estrutura compatível com a necessidade de continuidade desses serviços, além de adequar o quadro de profissionais aos parâmetros nacionais da assistência social.
Município pode ser multado se não cumprir
O cumprimento das medidas tem uma consequência financeira prevista na decisão. Caso as determinações judiciais não sejam atendidas, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, com limite inicial de R$ 500 mil.
A penalidade funciona como mecanismo de cumprimento da decisão: o município precisa implementar as medidas dentro dos prazos estabelecidos, sob risco de acumular uma obrigação financeira caso permaneça em desacordo. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva. O município pode apresentar recurso contra as determinações judiciais.
