Apartamento novo entregue com garagem estreita demais pode dar ao comprador direito a indenização de R$ 30 mil, conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Essa proteção vale para empreendimentos de todo o país quando a vaga de estacionamento fica abaixo das medidas mínimas previstas nos Códigos de Obras municipais.
Esse tipo de falha na metragem não é isolado: empreendimentos em todo o Brasil repetem o erro de projeto. A lei protege quem compra um imóvel nessas condições, e a reparação costuma ser financeira, já que alterar a estrutura do prédio é inviável.
O tamanho mínimo que a lei exige
As normas municipais de edificação estabelecem 2,30 m de largura por 5,00 m de comprimento como medida livre para uma vaga destinada a veículo de passeio. Esse espaço precisa estar desobstruído, sem pilar, viga ou duto avançando sobre a área delimitada no projeto aprovado.
Quando um elemento estrutural invade essa faixa, a metragem regulamentar deixa de existir na prática, mesmo que o projeto aprovado pela prefeitura diga o contrário. Entregar um espaço assim configura vício de qualidade e de quantidade por parte da incorporadora, já que o comprador recebe menos do que pagou.
O direito ao abatimento no preço
O artigo 18, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor garante abatimento proporcional do valor pago quando o produto chega com defeito que o desvaloriza. Como remover um pilar de sustentação está fora de cogitação, a reparação se converte em pagamento direto ao proprietário.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que uma vaga fora do padrão deprecia o imóvel de forma permanente, inclusive para uma futura revenda. Por isso, o valor de R$ 30 mil busca compensar exatamente essa perda de mercado, e não apenas o incômodo do dia a dia.
Como funciona a Troca de vaga
Pedir a troca por outra vaga sem pilares é tecnicamente possível, mas dificilmente isso acontece: a maioria das unidades livres já foi comercializada quando o problema aparece. Por isso, a via judicial que resulta em indenização em dinheiro costuma ser o caminho mais viável para o consumidor.
Um perito nomeado pela Justiça confirma o defeito com instrumento de medição, comparando a largura real entre a faixa demarcada e a face do pilar. O laudo técnico confronta o espaço construído com o memorial descritivo apresentado originalmente à prefeitura.
Como calcular o valor da perda
A perícia aplica um percentual de depreciação sobre o valor de mercado do apartamento para chegar ao montante da indenização. Dificuldade para estacionar e risco de dano ao veículo em manobras apertadas reduzem o interesse de compra, o que justifica a reparação em dinheiro.
Quem identificar esse defeito tem até 10 anos para acionar a construtora, prazo previsto no Artigo 205 do Código Civil e já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Documentar a vaga com fotos e medidas logo na entrega das chaves fortalece o pedido de indenização.
Notificar formalmente a incorporadora antes de ir à Justiça também ajuda a comprovar que o problema foi reportado assim que identificado. Esse registro inicial costuma pesar a favor do comprador quando o caso chega à análise de um juiz.
