Na Espanha, a Lei de Propriedade Horizontal proíbe instalar unidades de ar-condicionado na fachada de edifícios residenciais sem autorização prévia dos vizinhos.
A restrição orienta a convivência em condomínios há mais de 50 anos, e foi reforçada por atualizações publicadas no Boletim Oficial do Estado em 24 de julho de 2025, durante o governo de Pedro Sánchez.
Instalar ar-condicionado na fachada pode dar problema caro nesse país
A norma continua em vigor, e o artigo 7 da norma estabelece que nenhum proprietário pode modificar elementos das partes comuns do prédio, categoria que inclui as fachadas.
Qualquer intervenção externa exige o consentimento formal da comunidade de proprietários e impede decisões individuais que comprometam a segurança estrutural ou a aparência arquitetônica do imóvel.
Segundo especialistas, a lei impede qualquer modificação que altere a estética do edifício e protege sua coerência arquitetônica.
A lei define como elementos comuns todos os componentes que afetam a estrutura geral do edifício ou sua apresentação externa.
Uma unidade de ar-condicionado instalada na fachada altera a estética do imóvel e precisa passar por avaliação coletiva para ser aprovada.
Sem essa autorização, o morador incorre em infração passível de multas e até ordem de remoção do equipamento.
Mesmo quando o equipamento não compromete tecnicamente a construção, a lei protege a “coerência arquitetônica” do prédio.
O conceito impede escolhas unilaterais capazes de prejudicar a comunidade.
Por isso, o argumento de “não danifica a estrutura” não é suficiente para instalar o aparelho sem permissão.
Alternativas legais e exceções permitidas
A norma também permite que proprietários climatizem seus imóveis legalmente.
Os equipamentos podem ser instalados em terraços de uso exclusivo ou pátios privados, desde que não fiquem visíveis na fachada principal nem afetem elementos comuns do condomínio.
Mesmo nesses casos, notificar previamente a administração do prédio reduz o risco de conflitos posteriores.
Outra opção é solicitar autorização formal à assembleia de proprietários, acompanhada de um projeto detalhado com a localização da unidade, as especificações técnicas e o impacto visual.
A votação segue as maiorias estabelecidas no regulamento interno, e sistemas portáteis ou splits internos que não precisam de unidade externa na fachada também contornam a restrição.
Condomínios mais novos estão adotando regras próprias para padronizar o tamanho, a posição e as características dos equipamentos.
Com isso, facilitam aprovações em massa e garantem critérios iguais entre os moradores.
