Muitos motoristas desconhecem que, após cinco anos sem cobrança, uma multa de trânsito pode prescrever, tornando-se inválida. Em 2026, essa possibilidade ainda é válida, segundo a legislação vigente. Isso significa que multas sem resolução emitidas até abril de 2021 podem não ser pagas.
A prescrição ocorre quando o processo administrativo ultrapassa cinco anos sem resolução, conforme o prazo estipulado pela Lei nº 9.873/1999 sobre ações punitivas.
Outro motivo para a prescrição é a falta de envio de notificações dentro do prazo legal. Para aproveitar essa situação, é crucial que o CPF do proprietário não esteja inscrito na Dívida Ativa, ou seja, o registro oficial de débitos.
Como solicitar a prescrição de multas
Para iniciar a solicitação da prescrição, primeiro, verifique se a multa atende aos critérios específicos: tem mais de cinco anos e não está inscrita na Dívida Ativa.
O próximo passo é procurar o Detran ou Cinetran do estado onde a infração ocorreu. O procedimento é realizado presencialmente no Departamento de Protocolo de Documentos de Trânsito, onde você precisará apresentar os documentos necessários.
Limitações
A prescrição impede que a multa evolua para dívidas mais graves, protegendo o proprietário de possíveis restrições de crédito. No entanto, cabe ressaltar que, apesar da prescrição da multa, o veículo pode seguir com restrições para venda ou renovação do registro até que outros débitos, como taxas ou impostos, sejam quitados. Por isso, é recomendável consultar um profissional para evitar complicações.
A procura pela prescrição de multas tem crescido por proporcionar alívio financeiro a muitos proprietários de veículos com pendências antigas. Em um cenário de regulamentações complexas, conhecer os próprios direitos e agir com rapidez pode simplificar processos que inicialmente parecem difíceis.
