Um projeto de lei em tramitação prevê uma mudança na emissão de documentos por todo o Brasil.
Tramita, na Assembleia Legislativa (Alerj), uma proposta que prevê que registros essenciais passem a ser disponibilizados em Braille, ampliando a autonomia e a cidadania. A iniciativa, que recebeu parecer favorável de comissões, pode ser analisada em sessão a partir do dia 3 de fevereiro.
Quais documentos poderão ser emitidos em Braille
A proposta, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), atualiza a Lei 8.486/2019 e autoriza a emissão em sistema de leitura tátil de documentos para a vida civil, política e profissional. Entre eles estão Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, RG, CPF, Certificado de Reservista, carteiras de conselhos de classe, Título de Eleitor, carteira funcional de servidores estaduais e passaporte.
De acordo com o texto, a emissão desses documentos não poderá ter cobrança diferenciada. Além disso, pessoas com deficiência visual consideradas hipossuficientes, com renda mensal bruta de até um salário mínimo, terão direito à gratuidade total do serviço. O objetivo é impedir que o acesso à informação seja condicionado à renda.
O projeto também estabelece que os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos terão prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas regras. Para viabilizar a implementação, o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Para o autor da proposta, a medida corrige uma desigualdade histórica. “Quando o Estado entrega um documento que a pessoa não consegue ler, ele não garante cidadania plena. Com essa lei, asseguramos dignidade, autonomia e inclusão”, afirmou Poubel. A deputada Índia Armelau (PL) é coautora do texto.
O PL 1040/2023 já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência e Defesa dos Direitos Humanos. A votação deve ocorrer nas próximas semanas.
