A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou novas regras para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. Esta decisão permite que empresas, universidades e associações de pacientes cultivem a planta exclusivamente para fins medicinais, obedecendo ao limite de THC de 0,3%.
A mudança foi uma resposta à exigência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pedia a regulamentação do cultivo para fins terapêuticos.
Antes dessa resolução, o cultivo era restrito e dependia de autorizações judiciais especiais. Agora, a nova medida não apenas amplia o acesso a medicamentos à base de cannabis, mas também fomenta a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas terapias no país.
Expansão do uso medicinal
A Anvisa também ampliou as formas de administração dos medicamentos à base de cannabis. Além das formas orais e inalatórias, agora é possível o uso sublingual, bucal e dermatológico.
A venda de fitofármacos como o canabidiol em farmácias de manipulação foi autorizada, ampliando as opções terapêuticas para pacientes com graves doenças debilitantes.
A importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos também foi aprovada, aumentando a diversidade de opções terapêuticas no mercado brasileiro. Essa medida visa reduzir a dependência de decisões judiciais e de importações, oferecendo mais alternativas aos pacientes.
Segurança e controle no cultivo
Para garantir a segurança e o controle no cultivo de cannabis medicinal, a Anvisa estabeleceu normas rigorosas. As instalações de cultivo devem passar por inspeções regulares e contar com vigilância constante.
Estas medidas asseguram que a produção se destine exclusivamente para fins medicinais, evitando desvios para uso recreativo, que continua proibido.
Além disso, as associações de pacientes devem seguir regulamentos específicos, assegurando que a produção atenda seus associados. Instituições de ensino e centros de pesquisa também devem cumprir normas rígidas durante a condução de estudos científicos sobre a planta.
