O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) anunciou nesta terça-feira (9) o lançamento do Portal Consulta Jurisprudência, uma ferramenta inédita que promete facilitar a vida de aposentados, segurados e advogados que lidam com processos contra o INSS.
A nova plataforma reúne, em um só espaço, todas as decisões finais, emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do conselho. Ou seja, qualquer pessoa pode consultar como casos semelhantes já foram julgados e entender quais critérios embasam cada decisão.
Como funciona
O acesso é feito pelo portal Gov.br, com login via CPF e senha. Depois de entrar, o usuário pode buscar decisões por:
- tipo de processo,
- período,
- unidade julgadora,
- objeto do recurso,
- tipo de benefício,
- palavras-chave como pensão por morte, aposentadoria ou benefício por incapacidade.
A busca retorna a jurisprudência consolidada sobre o tema, sem expor dados pessoais dos segurados.
Mais segurança e rapidez
De acordo com o Ministério da Previdência Social, o objetivo do portal é uniformizar entendimentos jurídicos e dar mais segurança para segurados e advogados que entram com recurso. A medida também facilita o trabalho de servidores e pesquisadores.
A consulta às decisões não muda a forma de apresentar recurso administrativo contra o INSS. O pedido continua sendo feito de forma 100% online, pelos canais oficiais:
- aplicativo Meu INSS,
- site Meu INSS,
- ou pela Central 135.
O prazo é de 30 dias após o segurado tomar conhecimento da decisão. O sistema aceita documentos digitalizados em PDF colorido (150 DPI), com limite de 5MB por arquivo e até 50MB no total.
O processo pode levar alguns meses, mas todo o acompanhamento é feito online, e o segurado será notificado ao final.
