No último dia 13, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma legislação que pode alterar significativamente o trânsito brasileiro. A proposta determina que multas de trânsito, ocorridas antes da transferência de propriedade de veículos, sejam cobradas dos antigos donos.
Adicionalmente, estabelece um seguro obrigatório que cobre lesões corporais em acidentes de trânsito.
As mudanças pretendem solucionar problemas enfrentados por novos proprietários de veículos, que frequentemente assumem o ônus de infrações cometidas por antigos donos. Com essa legislação, multas serão atribuídas ao CPF ou CNPJ do proprietário anterior, permitindo uma regularização mais eficaz dos veículos.
Além disso, a criação do seguro obrigatório vem cobrir um vácuo deixado pelo fim do DPVAT, exigindo que motoristas contratem o seguro para o licenciamento anual, com detalhes a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Antigos donos pagam multas
A nova legislação elimina a responsabilidade das multas não quitadas pelo antigo dono. A falta de uma comunicação formal de venda anteriormente mantinha essa responsabilidade com os vendedores.
Agora, as mudanças permitirão uma maior facilidade na regularização de veículos, não impedindo o licenciamento por infrações passadas.
Seguro obrigatório
Com o objetivo de assegurar proteção em casos de acidentes, o novo seguro obrigatório é uma medida a ser cumprida para o licenciamento do veículo.
A nova legislação também possibilita o direcionamento de penalidades para condutores ou locatários de veículos. Isso corrige a atribuição de responsabilidades entre proprietários e usuários finais dos veículos, especialmente no caso de locação.
