Em 2025, os trabalhadores brasileiros continuam a ter seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Criada em 1943, essa legislação é central para proteger os interesses dos trabalhadores no Brasil.
Os direitos fundamentais dos trabalhadores sob a CLT incluem a jornada de trabalho limitada a oito horas diárias. É possível realizar até duas horas extras, que devem ser remuneradas com um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
Além disso, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exige que os empregadores depositem mensalmente 8% do salário do trabalhador, funcionando como uma poupança obrigatória para situações como a demissão sem justa causa.
Outro ponto essencial são as férias remuneradas. Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, acrescidas de um terceiro do salário, proporcionando tempo para repouso e lazer.
Ainda, a legislação garante um descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos, embora ajustes possam ser feitos para setores essenciais como saúde.
Pejotização
A pejotização tem ganhado espaço como um modelo de contratação onde trabalhadores são registrados como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregados formais. Essa prática visa reduzir encargos trabalhistas, mas levanta questões sobre a perda de direitos garantidos pela CLT.
O incremento de ações judiciais ligadas à pejotização reflete a crescente preocupação com os direitos dos trabalhadores nesse contexto.
