A Receita Federal notificou mais de 340 mil microempreendedores individuais (MEIs) que estão com pagamentos atrasados e correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional. Ainda há tempo para regularizar a situação e evitar a perda do CNPJ.
Do total de notificados, 250 mil possuem mais de seis parcelas em atraso, condição que já caracteriza hipótese de exclusão, segundo as regras vigentes.
A Receita reforça que, mesmo quando há possibilidade de exclusão, o contribuinte ainda pode regularizar os débitos pela via administrativa.
“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, informou o órgão.
Como regularizar a situação
A negociação é totalmente online. O MEI pode consultar sua situação e solicitar nova renegociação por meio do Portal de Serviços da Receita Federal, no endereço:
servicos.receitafederal.gov.br, no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.
Também é possível fazer o procedimento pelo Portal do Simples Nacional:
receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Notificações preventivas
Além dos alertas de risco, foram enviadas mais 204 mil notificações a contribuintes com apenas 1 ou 2 parcelas atrasadas, sem risco imediato de exclusão.
“Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro”, explicou a Receita.
A instituição destaca que a medida busca prevenir a inadimplência e reforçar a conformidade fiscal.
Benefícios de regularizar o débito
• Manter a inscrição no Simples Nacional e o enquadramento como MEI
• Permanecer como segurado do INSS, garantindo acesso a benefícios
• Evitar cobrança judicial dos débitos
• Facilitar acesso a crédito, financiamentos e abertura de conta empresarial
• Continuar pagando tributos em valores fixos pelo PGMEI
Dúvidas podem ser esclarecidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal e-CAC.
A consulta de pendências também pode ser feita via PGMEI (versão completa) ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.
Caso a empresa tenha encerrado atividades
Se o MEI não estiver mais operando, é necessário realizar o processo de baixa do CNPJ, também disponível online.
