Apesar de ter contribuído para a formalização de milhões de trabalhadores autônomos por não só fornecer o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mas também simplificar a burocracia e garantir acesso a benefícios previdenciários, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) se tornou alvo de reclamações nos últimos anos.
Isso porque além de só permitir a contratação de um empregado, a modalidade possui um teto de faturamento de R$ 81 mil que limita o crescimento de pequenos negócios, pois arrecadações superiores resultam na migração forçada para regimes mais complexos.
Contudo, este problema pode estar com os dias contados, já que o Projeto de Lei nº 108/2021, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, promete ampliar os limites do MEI para favorecer autônomos que, mesmo bem-sucedidos, não se enquadram como Microempresa (ME).
Um dos principais objetivos da iniciativa, que é popularmente conhecida como a “proposta do Super MEI”, é aumentar teto de faturamento para R$ 130 mil por ano (cerca de R$ 10.833,33 por mês) e, com isso, fortificar a base de contribuintes.
Além disso, o PL 108/2021 também visa passar a permitir a contratação de até dois funcionários, o que pode ser essencial para a expansão de pequenos negócios. Embora ainda esteja em votação, a proposta teve sua urgência aprovada na Câmara recentemente.
Mudanças no MEI também podem impactar outras categorias
Os efeitos do projeto de lei podem não ficar restritos ao MEI, uma vez que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara já revelou, em 2022, um parecer a favor de uma flexibilização para outras categorias que foi defendida por setores empresariais.
Conforme divulgado pelo portal Istoé Dinheiro, negócios classificados como Microempresas passariam a contar com um teto de mais de R$ 869 mil, superando massivamente os R$ 360 mil fixados atualmente.
Além disso, o parecer também estabeleceu que empresas de pequeno porte também teriam o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para mais de R$ 8 milhões. Todavia, não foi confirmado, até o momento, se as deliberações serão mantidas.
