Um projeto em análise no Congresso Nacional reacendeu um debate antigo no Brasil: o direito de ir e vir.
A proposta em tramitação abre caminho para que a passagem de ônibus deixe de ser uma obrigação financeira do cidadão e passe a ser tratada como uma política pública garantida pelo Estado. Caso avance, a medida pode transformar profundamente a mobilidade urbana no país.
Projeto de lei propõe transporte público gratuito
A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei nº 12.587/2012, que hoje define o transporte público coletivo como um serviço acessado mediante pagamento individual de tarifa. O texto em discussão retira essa exigência, permitindo que o transporte seja oferecido sem cobrança direta aos usuários, como já ocorre em cidades que adotam o modelo de Tarifa Zero.
De autoria da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), o projeto defende que o transporte seja reconhecido como um direito social essencial. Segundo a parlamentar, a tarifa funciona como uma barreira econômica, especialmente para a população de baixa renda, dificultando o acesso a serviços básicos como saúde, educação, trabalho e lazer.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE). Para ele, a mudança oferece segurança jurídica para que estados e municípios implementem políticas de gratuidade sem questionamentos legais. O relator também destaca impactos positivos na redução das desigualdades sociais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
A medida não cria obrigação imediata, mas estabelece base legal para futuras políticas públicas de transporte gratuito em cidades e regiões de todo o país brasileiro.
