Publicado em 30/09/2026, às 18h59 - Atualizado às 18h59 - Duração: 00:07:37 min.
🗳️ Compra e venda de votos são crimes eleitorais e podem levar à prisão.O artigo 299 do Código Eleitoral estabelece punição para quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem com o objetivo de obter ou dar um voto ou até mesmo conseguir que alguém deixe de votar.⚖️ A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, além do pagamento de multa. A regra vale tanto para quem tenta comprar o voto quanto para o eleitor que solicita ou aceita a vantagem.💰 E não precisa ser necessariamente dinheiro. A vantagem pode envolver produtos, serviços, emprego, função pública ou outro benefício pessoal oferecido com finalidade eleitoral.🚨 Outro ponto importante: segundo o TSE, não é necessário existir um pedido explícito de voto. Se houver provas de que a vantagem foi oferecida com finalidade eleitoral, a conduta pode configurar compra de votos. A legislação também prevê que o crime pode se consumar mesmo que a oferta não seja aceita.▶️ Na reportagem, você entende o que caracteriza
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