Comissão aprova criação de juizado para crime cibernético

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que cria os juizados especiais criminais digitais.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, e se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto segue diretamente para análise do Senado.

Esses juizados serão competentes, de acordo com o texto, para "a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática, ou a ela relacionadas".

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), argumentou que a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos são mais utilizados pela população.

"Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime. O delito pode ocorrer apenas em um computador, como também em outras localizações", escreveu a deputada.

O advogado Alexandre Fidalgo, especialista em direito na internet, vê com bons olhos a medida. Ele ressalta, no entanto, que a criação de um juizado pode não ser suficiente para lidar com o avanço de crimes cometidos em plataformas cibernéticas.

"Há também que se preparar a Justiça para saber como enfrentar essas questões, falta também conhecimento e estrutura material", afirma.

Essa também é a visão de José Antonio Milagre, perito especializado em crimes digitais. Para ele, o juizado especial será capaz de "agilizar questões como o acesso a provas e a quebra de sigilo para obtenção de informações". Ele questiona, no entanto, a falta de estrutura investigativa.

"De que adianta um juizado, se há poucas delegacias para crimes digitais e as que existem, vivem sobrecarregadas?"

Entre os crimes cibernéticos estão o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na internet, a violência contra crianças, a extorsão, a chantagem, a manipulação do mercado de valores, a espionagem empresarial e o planejamento ou execução de atividades terroristas.

Segundo um relatório da Norton Cyber Security divulgado no início do ano, em 2017 o Brasil passou a ser o segundo país com maior número de crimes cibernéticos. Cerca de 62 milhões de pessoas já foram afetadas e um prejuízo de US$ 22 bilhões foi causado.

Ainda segundo o relatório, um dos principais fatores deste aumento de crimes está na popularidade de smartphones, que agora chegam a 236 milhões de aparelhos no Brasil –são 113,52 dispositivos para cada 100 habitantes.